Lei nº 7.259
Dispõe sobre a criação de embarque e desembarque de alunos, sendo transporte coletivo escolar ou transporte particular e dá outras providências
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art.1º. As instituições educacionais, nos limites de seu terreno, reservará área para embarque e desembarque dos alunos que utilizam o transporte coletivo escolar ou transporte particular.
§1º- São consideradas instituições educacionais:
I. Escolas de ensino infantil;
II. Escolas de ensino fundamental;
III. Escolas de ensino médio;
IV. Escolas de ensino superior;
V. Escolas de ensino técnico-profissional;
VI. Escolas de línguas.
§2º. A circulação dos veículos no terreno da escola será feita sem prejuízo da segurança dos alunos, segundo projeto aprovado pelo órgão competente da administração pública.
Art. 2º. No caso de instituições de ensino já existentes não disporem de área suficiente para embarque e desembarque dos alunos do transporte coletivo escolar, o Poder Executivo definirá áreas para essa finalidade nos estacionamentos, vias e logradouros públicos contíguos ao acesso às instituições, bem como estabelecerá os horários de funcionamento.
Art.3º. As instituições educacionais de que trata o art. 1º, quando contíguas a estacionamento e vias públicas, terão, preferencialmente, os acessos principais voltados para esses logradouros.
Art. 4º - No caso de que trata o art. 2º, o Poder Executivo promoverá as ações necessárias ao cumprimento do disposto nesta lei, no prazo de 90 (noventa) dias de sua publicação.
Art. 5º- As despesas com a execução da presente lei, correrão por conta de verba orçamentária própria.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 08 de maio de 2018
Fábio Lemes de Souza
Presidente Câmara Municipal
autoria: Gabriel Gusmão Dias Svizzero – Gabriel Gusmão