LEI N.º
3.498/2001
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º O Anexo II da Lei
Municipal nº 3.413/2000 – Lei de Diretrizes Orçamentárias -, que estabeleceu as
subvenções financeiras para as entidades assistenciais do Município no exercício
de 2001, passa a viger com as seguintes modificações:
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ENTIDADE |
VALOR
R$ |
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....... |
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Irmandade da Santa
Casa de Misericórdia de Garça – Plantões de Pronto
Socorro...... |
321.000,00 |
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........”. |
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Art. 2º Para cobertura das despesas decorrentes
da aplicação da presente Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um
crédito especial, no montante de R$ 164.000,00 (cento e sessenta e quatro mil
reais).
Parágrafo
único. A
cobertura do crédito de que trata o “caput” deste artigo dar-se-á com o produto
da anulação parcial da seguinte dotação do orçamento
vigente:
71.13754282.127 – Fundo
Municipal de Saúde
3111.01 – Vencimentos e
Vantagens
Fixas.................................................................... R$
164.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 4 de setembro de
2001
JOSÉ ALCIDES FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
EDSON MARCOS NERY DE SOUZA
PROCURADOR JURÍDICO
Registrada e publicada
neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data
supra.-
ZMC.-
ROSANGELA MORETTI
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS