LEI N.º 3.498/2001

 

ALTERA O ANEXO II DA LEI Nº 3.413/2000– DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS-2001

                                                          

 

 

                          JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

                                               Art. 1º O Anexo II da Lei Municipal nº 3.413/2000 – Lei de Diretrizes Orçamentárias -, que estabeleceu as subvenções financeiras para as entidades assistenciais do Município no exercício de 2001, passa a viger com as seguintes modificações:

 

“ANEXO II

 

SUBVENÇÕES - 2.001

 

ENTIDADE

VALOR R$

 .......

 

Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Garça – Plantões de Pronto Socorro......

321.000,00

........”.

 

 

                                               Art. 2º  Para cobertura das despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial, no montante de R$ 164.000,00 (cento e sessenta e quatro mil reais).

           

Parágrafo único. A cobertura do crédito de que trata o “caput” deste artigo dar-se-á com o produto da anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente:

 

71.13754282.127 – Fundo Municipal de Saúde

3111.01 – Vencimentos e Vantagens Fixas....................................................................  R$         164.000,00

 

                                               Art. 3º  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Garça,  4 de setembro de 2001

 

 

 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

EDSON MARCOS NERY DE SOUZA

PROCURADOR JURÍDICO

 

Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-

ZMC.-

 

 

ROSANGELA MORETTI

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS