Lei nº 5.441
Dispõe sobre vacinação de recém-nascidos contra Hepatite B e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal obrigado através da Secretaria Municipal de Saúde, promover a vacinação, contra Hepatite B, nas maternidades da rede de hospitais conveniados com o SUS, de todos os recém-nascidos, nas primeiras vinte e quatro horas, inclusive, aos sábados, domingos e feriados.
Art. 2º - Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 30 (trinta) dias após sua publicação.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 09 de junho de 2005.
Northon Neiva Diamantino
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Adail Jaques Prates Rodrigues