Lei nº 5.441

Dispõe sobre vacinação de recém-nascidos contra Hepatite B e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal obrigado através da Secretaria Municipal de Saúde, promover a vacinação, contra Hepatite B, nas maternidades da rede de hospitais conveniados com o SUS, de todos os recém-nascidos, nas primeiras vinte e quatro horas, inclusive, aos sábados, domingos e feriados.

Art. 2º - Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 30 (trinta) dias após sua publicação.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 09 de junho de 2005.

Northon Neiva Diamantino

Presidente da Câmara Municipal

Autoria: Adail Jaques Prates Rodrigues