LEI Nº
2.870/93
AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAR
ÁREA DE
VILA JOSÉ RIBEIRO E
CRÉDITO SUPLEMENTAR CR$ 1.450.000,00. -
JOSÉ ALCIDES FANECO,
Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
Artigo 1º -
Fica o
Executivo autorizado a alienar, na forma preceituada nos artigos 181 e 182 da
Lei Orgânica do Município, imóvel de propriedade do Município com área de
Parágrafo Único –
O
imóvel é constituído pelos lotes 6,7, 8, 9 e 10, localizados na Vila José
Ribeiro, na quadra compreendida entre as Ruas Anália de Almeida, antiga Monte
Cristo, Mery Blumer, outrora Sumaré e Getúlio Vargas, e objeto da transcrição Nº
14.330 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de
Garça.
Artigo 2º -
Fica o
Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor de CR$ 1.450.000,00
(hum milhão, quatrocentos e cinqüenta mil cruzeiros reais) destinado à
aquisição, mediante desapropriação amigável ou judicial, terreno com área total
de 2.544,94m2 (dois mil, quinhentos e quarenta e quatro metros e noventa e
quatro centímetros quadrados), formado por parte dos lotes 12, 13, 14, 15 e 16 e
lotes 17, 18, 19 e 20, da quadra 25, do Bairro Araceli.
Artigo 3º -
A
cobertura do presente crédito far-se-á com o produto do excesso de arrecadação
previsto para o corrente exercício.
Artigo 4º -
Esta
lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Garça, 23 de setembro de
1993.
PREFEITO
MUNICIPAL
CHEFE
DA DIVISÃO DE SECRETARIA