Câmara Municipal de Teófilo Otoni

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Lei nº 7.099

Institui-se obrigatoriedade da inclusão de tradutor ou intérprete da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) em Órgãos e repartições públicas no âmbito do Município de Teófilo Otoni e dá outras providências

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni  aprova :

Art. 1º. Fica determinada a obrigatoriedade de inclusão de tradutor ou intérprete da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), ou capacitação de servidor para exercer esta função, em todos os órgãos e repartições públicas do Município de Teófilo Otoni/MG, a fim de promover o adequado atendimento às pessoas com deficiência auditiva que necessitam da utilização desta linguagem.

Parágrafo Único. Compreende-se a Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) como língua de natureza visual-motora, com estrutura gramatical própria, oriunda de comunidade de pessoas surdas do Brasil, traduzindo-se como forma de expressão do surdo e a sua língua natural, reconhecida por meio da Lei nº 10.436/2002.

Art. 2º. Caberá ao órgão ou repartição pública a disponibilização de cursos de Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) aos servidores, a serem ministrados de acordo com a conveniência e oportunidade, sem prejuízo aos serviços prestados.

Parágrafo único. Ainda de acordo com a conveniência e oportunidade do Poder Executivo Municipal, que sejam paulatinamente disponibilizados nas referidas repartições públicas, CÓDIGOS QR (código de barras bidimensional) que pode ser facilmente escaneado, usando a maioria dos telefones celulares equipados com câmera. Esse código é convertido em texto interativo, que poderá conter informações úteis aos usuários dos serviços públicos, portadores de deficiência auditiva.

Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 4º.  Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 07 de março de 2017

 

Fábio Lemes de Souza

Presidente Câmara Municipal

 

 

autoria: Filipe Figueiredo Martins Costa Filipe  - Filipe Costa