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Câmara Municipal de Teófilo Otoni
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39800-001 Fone: (033) 3536 4000
FAX: 3523 35222 Site: www.teofilootoni.mg.leg.br /E-mail: cmto@cmto.com.br
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Lei nº 7.099
Institui-se
obrigatoriedade da inclusão de tradutor ou intérprete da Língua Brasileira de
Sinais (LIBRAS) em Órgãos e repartições públicas no âmbito do Município de
Teófilo Otoni e dá outras providências
A Câmara Municipal de
Teófilo Otoni aprova :
Art. 1º.
Fica determinada a obrigatoriedade de inclusão de
tradutor ou intérprete da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), ou capacitação
de servidor para exercer esta função, em todos os órgãos e repartições públicas
do Município de Teófilo Otoni/MG, a fim de promover o adequado atendimento às
pessoas com deficiência auditiva que necessitam da utilização desta linguagem.
Parágrafo
Único. Compreende-se a Língua
Brasileira de Sinais (LIBRAS) como língua de natureza visual-motora, com
estrutura gramatical própria, oriunda de comunidade de pessoas surdas do
Brasil, traduzindo-se como forma de expressão do surdo e a sua língua natural,
reconhecida por meio da Lei nº 10.436/2002.
Art. 2º.
Caberá ao órgão ou repartição pública a
disponibilização de cursos de Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) aos
servidores, a serem ministrados de acordo com a conveniência e oportunidade,
sem prejuízo aos serviços prestados.
Parágrafo
único. Ainda de acordo com a
conveniência e oportunidade do Poder Executivo Municipal, que sejam paulatinamente
disponibilizados nas referidas repartições públicas, CÓDIGOS QR (código de
barras bidimensional) que pode ser facilmente escaneado, usando a maioria dos
telefones celulares equipados com câmera. Esse código é convertido em texto
interativo, que poderá conter informações úteis aos usuários dos serviços
públicos, portadores de deficiência auditiva.
Art. 3º.
As despesas decorrentes da execução desta lei
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se
necessário.
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 07 de março de 2017
Fábio Lemes de Souza
Presidente Câmara Municipal
autoria:
Filipe Figueiredo Martins Costa Filipe -
Filipe Costa