LEI Nº 0.107

CONCEDE SUBVENÇÃO ANUAL DE Cr$ 6.000,00 AO HOSPITAL DE QUELUZ

A Câmara Municipal de Congonhas decreta e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art.1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a conceder a subvenção de Cr$6.000,00 anuais ao Hospital de Queluz, na cidade de Conselheiro Lafaiete, a partir do exercício de 1952.

Parágrafo Único – Esta subvenção correrá por conta de dotações próprias que serão incluídas no orçamento dos futuros exercícios.

Art.2º - Para o corrente exercício fica o Poder executivo autorizado a conceder ao referido estabelecimento hospitalar uma subvenção de Cr$3.000,00.

Art.3º - Para atender a despesa mencionada no artigo anterior fica aberto o crédito especial de Cr$3.000,00.

Art.4º - Esta lei em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

Prefeitura Municipal de Congonhas, aos três dias do mês de Julho de mil novecentos e cinquenta e um.

Moacir Barbosa
Prefeito Municipal

Dermeval Francisco Junqueira
(secretário)