Lei nº 6.089
Dispõe sobre obrigatoriedade da Prefeitura de Teófilo Otoni, disponibilizar em seu endereço eletrônico “site” fotos com nomes de pessoas desaparecidas.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º- A Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni fica obrigada a incluir em seu endereço eletrônico na internet, fotos e o nome de pessoas desaparecidas nesta cidade e região.
Art. 2º- As pessoas interessadas em divulgar a foto de pessoa desaparecida deverão encaminhar-se a Prefeitura,munidos da foto da pessoa e do Boletim de Ocorrência Policial, para que o responsável pelo site coloque em divulgação.
§ 1º- As fotos com os nomes das pessoas desaparecidas deverão ser alocadas em link específico no site da Prefeitura, com atualização a cada 30 (trinta) dias.
§ 2º- O endereço eletrônico da página deverá constar o telefone de contato de familiares das pessoas desaparecidas e a data do desaparecimento.
§ 3º- A família responsável pela informação do desaparecimento deverá ser cientificada que terá a responsabilidade de comunicar a Prefeitura caso seja localizada a pessoa desaparecida, facilitando a retirada da fotografia do site.
Art. 3º- As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º- Esta será regulamentada pelo Poder Executivo, no prazo de 60 ( sessenta) dias após a data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 09 de junho de 2010.
Renan Pereira
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Ilter Volmer Martins