LEI Nº 2.266, DE 31 DE AGOSTO DE 2010
DISCIPLINA SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS,
VIAS, PRÓPRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, MONUMENTOS PÚBLICOS, NÚCLEOS URBANOS E
RURAIS, REGIÕES ADMINISTRATIVAS E BAIRROS, NO ÂMBITO DESTE MUNICÍPIO.
O Prefeito
Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º
Os
logradouros, vias, próprios municipais, monumentos públicos, núcleos urbanos e
rurais, regiões administrativas, bairros e bens da administração municipal
direta e indireta, inclusive empresas públicas, podem receber denominação de
pessoas, datas, acidentes geográficos, fatos históricos e outros reconhecidos
pela sociedade martinense.
Parágrafo
Único. A Administração Municipal permitirá o uso de
nomes provisórios para Logradouros Públicos, usando letras ou números, quando
da aprovação do Loteamento onde se localizem ou quando o nome definitivo não
tiver sido designado por Lei. (Incluído pela Lei nº 2.475/2012)
Art. 2º Ficam vedados na denominação
dos bens públicos municipais de que trata esta Lei a identificação com nome de
pessoas vivas, respeitado disposto no art. 3º e o seguinte:
I - palavras e nomes
em língua estrangeira, exceto quando se tratar de nomes próprios de pessoas;
II - nomes ambíguos ou
que possam expor ao ridículo os moradores no entorno ou usuários do bem
público;
III - nome já
utilizado na denominação de outro bem público, de mesma configuração, vindo a
confundir sua identificação;
IV - vedada à
inscrição dos nomes de autoridades ou administradores em placas indicadores de
obras ou em veículo de propriedade ou a serviço da Administração Pública
direita ou indireta.
Parágrafo Único. As proibições
constantes desta Lei são palpáveis à entidades que, a
qualquer título, recebem subvenção ou auxílio do erário municipal.
Art. 3º A denominação poderá
incidir, sobre o nome de pessoas vivas, desde que:
I - tenha o
homenageado mais de 85 anos de idade;
I - tenha o homenageado mais de 80
anos de idade; (Redação dada pela Lei
nº 2.347/2011)
II - resida no
município há mais de 30 anos;
III - não ocupe cargo
eletivo ou cargo público de nomeação política;
IV - goze de bom
conceito junto a comunidade.
Parágrafo Único. A denominação de bens
públicos far-se-á por Lei Municipal, sendo sua aprovação por maioria simples
dos membros da Câmara Municipal.
Art. 4º Serão preservados os
nomes tradicionais de logradouros, vias públicas, cursos d'água, nascentes,
distrito ou povoados, bairros e regiões.
Art. 5º Na atribuição do nome
de pessoas, datas, acidentes geográficos, fatos históricos e outros
reconhecidos pela sociedade martinense, a Câmara
Municipal observará:
I - requerimento
apresentado pelo Vereador ou pelo Executivo Municipal, contendo:
abaixo-assinado dos moradores daquele logradouro com a proposição indicativa do
nome ou fato a ser homenageado;
II - em se tratando de
pessoas, anexar, conforme o caso, atestado de óbito, certidão de nascimento ou
casamento;
III - histórico biográfico
de vida da pessoa.
Art. 6º As referências a
datas, acidentes geográficos, fatos históricos e similares devem ter relação
direta com a evolução e desenvolvimento do Município, do Estado e do País.
Art. 7º Deverão ser incorporadas
gradativamente ao sistema de emplacamento de denominação dos próprios públicos,
placas com informações acerca da origem e significado do nome, da biografia do
homenageado, do fato ou data histórica.
Art. 8º As placas
denominativas das vias e logradouros públicos conterão, além dos dizeres
normais, a designação do distrito e bairro onde estejam localizadas.
Parágrafo
Único. As placas poderão ser confeccionadas em letras
góticas ornadas com pinturas Bauermalerei (pintura do
campo). (Incluído pela Lei nº 2.475/2012)
Art. 9º Os nomes em desacordo
com esta Lei deverão ser corrigidos no prazo de um ano a contar da data da sua
publicação, cabendo a iniciativa ao Chefe do Executivo, aos vereadores, aos
órgãos municipais de proteção ao patrimônio histórico ou às comunidades
afetadas pela mudança.
Art.
9º-A A mudança de nomes oficialmente outorgados aos
bens públicos será permitida nas seguintes condições: (Incluído pela Lei nº
2.475/2012)
I - na ocorrência de duplicidade; (Incluído pela Lei nº
2.475/2012)
II - em substituição a nomes provisórios; (Incluído pela Lei nº
2.475/2012)
III - quando solicitada através de
abaixo-assinado, firmado no mínimo de 60% (sessenta porcento)
dos moradores do logradouro público a ser denominado, acompanhado de cópia da
guia de IPTU ou outro comprovante de residência dos subscritores, sendo
considerado apenas 01 (uma)assinatura por unidade
habitacional, com manifestação do Poder Executivo, no prazo de 15(quinze)dias,
de que o número de assinaturas corresponde ao percentual exigido no inciso
anterior. (Incluído pela Lei nº 2.475/2012)
§ 1º A
exigência dos incisos anteriores não se aplica aos casos de substituição de
nome provisório ou em duplicidade. (Incluído pela Lei nº 2.475/2012)
§ 2º O
serviço de emplacamento de bens públicos é privativo da administração. (Incluído pela Lei nº
2.475/2012)
§ 3º É obrigatória a colocação da numeração oficial, definida pela
administração, nos imóveis públicos e privados às expensas do
proprietário, requerida através de protocolo na Prefeitura Municipal. (Incluído pela Lei nº
2.475/2012)
Art. 10 Esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.
Domingos
Martins, 31 de agosto de 2010.
Wanzete
Krüger
Prefeito
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Domingos Martins.