PROJETO DE LEI Nº034/06

 

 

SÚMULA – Declara de Utilidade Pública o PROJETO RENASCER DE APUCARANA, como especifica.

 

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE

 

L E I

 

Art. 1º - Fica declarado de Utilidade Pública o PROJETO RENASCER DE APUCARANA, localizado na Rua Pedro Ribeiro Valim, 230, neste Município.

 

PARÁGRAFO ÚNICO – A entidade no “caput” deste artigo terá a obrigatoriedade de apresentar até o dia 30 de abril de cada ano, na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade, no ano anterior, conforme determina o artigo 3º da lei municipal 11/75 de 18 de abril de 1975.

 

Art. 2º - Será cassada a declaração de utilidade pública da entidade que:

a)- Deixar de apresentar, durante três anos consecutivos o relatório a que se refere o artigo anterior.

b)- Se negar a prestar serviço compreendido em seus fins estatutários.

c)- Retribuir, por qualquer forma, os membros de sua diretoria, ou conceder lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedoras ou associadas.

 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação.

 

Sala das Sessões, em 03 de março de 2006.

 

 

 

 

 

João Carlos de Oliveira

VEREADOR