Lei nº 5.539
Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o programa “Paz na Escola”, de ação interdisciplinar e de Participação Comunitária para prevenção e Controle da Violência nas Escolas da rede pública municipal de ensino e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa paz na escola de ação interdisciplinar e de participação comunitária para prevenção e controle da violência nas Escolas da rede pública municipal de ensino no Município de Teófilo Otoni.
Art. 2º- Para implementar o programa, fica o Poder Executivo autorizado em cada unidade escolar, criar uma equipe de trabalho, constituída por professores, funcionários da escola, alunos, especialistas em educação, pais e representantes ligados à comunidade escolar.
Parágrafo único- Dependendo das peculiaridades de cada escola, poderão
ser chamados a integrar a equipe de trabalho :
Art. 3º- São objetivos do programa:
I- Criar equipes de trabalho vinculadas aos Conselhos Escolares para atuar na prevenção e no controle da violência nas escolas, analisando suas causas e apontar possíveis soluções;
II- Desenvolver ações e campanhas educativas de conscientização e valorização da vida, dirigidas às crianças, aos adolescentes e a comunidade envolvida.
III- Implantar ações voltadas ao controle da violência na escola, com vistas a garantir o reconhecimento dos direitos humanos, o exercício pleno da cidadania e a promoção da harmonia e da paz entre a comunidade escolar;
Art. 4º- Para coordenar as ações deste programa fica o Poder Executivo autorizado a criar um Núcleo Central e Núcleos Regionais.
Art. 5º- Os núcleos estarão diretamente ligados a Secretaria Municipal de Educação e traçará as diretrizes, realizando estudos para dar suporte e resultados positivos ao programa.
Art. 6º- O município deverá divulgar o programa em todas as escolas da rede estadual e particular de ensino do nosso município.
Art. 7º- A implantação do programa se dará, preferencialmente, nas escolas que estejam sofrendo maiores índices de violência.
Art. 8º- As despesas decorrentes da aplicação desta lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 9º- O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias contados a partir de sua publicação.
Art. 10º- Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 15 de dezembro de 2005.
Northon Neiva Diamantino
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Gilson Ferreira Gonçalves