Lei nº 5.539

Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o programa “Paz na Escola”, de ação interdisciplinar e de Participação Comunitária para prevenção e Controle da Violência nas Escolas da rede pública municipal de ensino e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa paz na escola de ação interdisciplinar e de participação comunitária para prevenção e controle da violência nas Escolas da rede pública municipal de ensino no Município de Teófilo Otoni.

Art. 2º- Para implementar o programa, fica o Poder Executivo autorizado em cada unidade escolar, criar uma equipe de trabalho, constituída por professores, funcionários da escola, alunos, especialistas em educação, pais e representantes ligados à comunidade escolar.

Parágrafo único- Dependendo das peculiaridades de cada escola, poderão
ser chamados a integrar a equipe de trabalho :

  1. I- Autoridades;
  2. II- Órgãos de segurança;
  3. III- Entidades públicas ou privadas;
  4. IV- Entidades de classe;
  5. V- Conselhos comunitários;
  6. VI- Cidadãos que voluntariamente possam colaborar para consecução dos objetivos propostos.

Art. 3º- São objetivos do programa:

I- Criar equipes de trabalho vinculadas aos Conselhos Escolares para atuar na prevenção e no controle da violência nas escolas, analisando suas causas e apontar possíveis soluções;

II- Desenvolver ações e campanhas educativas de conscientização e valorização da vida, dirigidas às crianças, aos adolescentes e a comunidade envolvida.

III- Implantar ações voltadas ao controle da violência na escola, com vistas a garantir o reconhecimento dos direitos humanos, o exercício pleno da cidadania e a promoção da harmonia e da paz entre a comunidade escolar;

  1. IV- Garantir a qualificação e o treinamento de todos os integrantes da equipe de trabalho a fim de prepara-los para prevenir e enfrentar a violência na escola.

Art. 4º- Para coordenar as ações deste programa fica o Poder Executivo autorizado a criar um Núcleo Central e Núcleos Regionais.

Art. 5º- Os núcleos estarão diretamente ligados a Secretaria Municipal de Educação e traçará as diretrizes, realizando estudos para dar suporte e resultados positivos ao programa.

Art. 6º- O município deverá divulgar o programa em todas as escolas da rede estadual e particular de ensino do nosso município.

Art. 7º- A implantação do programa se dará, preferencialmente, nas escolas que estejam sofrendo maiores índices de violência.

Art. 8º- As despesas decorrentes da aplicação desta lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 9º- O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias contados a partir de sua publicação.

Art. 10º- Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 15 de dezembro de 2005.

Northon Neiva Diamantino

Presidente da Câmara Municipal

Autoria: Gilson Ferreira Gonçalves