LEI N.º 3.284/98
EXPANDE ÁREA URBANA DA SEDE DO MUNICÍPIO
JÚLIO MARCONDES DE MOURA, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º - Passa a ser considerada área urbana da sede do Município de Garça, a área descrita no roteiro abaixo:
“Começa no marco 01, cravado na margem da Rua
Borba Gato, perímetro urbano, Vila Araceli, distante
ARTIGO 2º - A área descrita no artigo anterior encontra-se no perímetro urbano, fazendo frente com a via pública.
ARTIGO 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 15 de dezembro de 1998
JÚLIO
MARCONDES DE MOURA
PREFEITO MUNICIPAL
Dr. LUIZ CARLOS GOMES DE
SÁ
PROCURADOR JURÍDICO
GILBERTO DONIZETTI SANCHES
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos na data supra.
Publicada em:
Jornal Comarca de Garça
ATC.-
ROSANGELA MORETTI
DIRETORA DO DEPARTAMENTO
DE
ATOS
OFICIAIS E DOCUMENTOS