Lei 0664

Dispõe sobre a criação da Taxa de conservação de calçamento e da Taxa de assistência a rede de esgoto domiciliar e da rede d’água domiciliar.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:

Art. 1º - Fica criada a Taxa de conservação de calçamento e a Taxa de assistência a rede de esgoto domiciliar e da rede d’água domiciliar.

Art. 2º - A taxa de conservação de calçamento de que trata o art. 1º desta lei, será lançada e cobrada na seguinte forma:

Por extensão de doze (12) metros (padrão da metragem de frente de lote) ou fração............................................................... 50,00

§ Único - Quando a propriedade possuir mais de uma frente, pagará tantas taxas de Cr$ 50,00 quantas extensões de 12 metros ou fração se verificar.

Art. 3º - Recairá a Taxa de conservação de calçamento sobre a área de calçamento de qualquer imóvel construído ou vago.

Art. 4º - A taxa de assistência à rede de esgoto domiciliar e de rede d’água será lançada e cobrada de cada ligação de esgoto ou pena d’água, a razão de Cr$ 50,00 cada.

Taxa de assistência à rede de esgoto domiciliar...... 50,00

Taxa de assistência por rede d’água domiciliar ...... 50,00

Art. 5º - A arrecadação das Taxas de que trata a presente lei será efetuada conjuntamente com os demais impostos e taxas, sem multa, até 31 de março de cada exercício.

Art. 6º - Fica revogado o art. 187, da Lei nº 1.021, de 26 de janeiro de 1939.

Art.7º - Esta lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1960, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 30 de novembro de 1959.

Patrício Ferreira Gomes

Presidente da Câmara Municipal

Autoria: Executivo Municipal