LEI N.º 2.801/92

                                                           JOSÉ PANZA NETO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

ARTIGO 1º - As referências numéricas que fixam os vencimentos dos funcionários da Secretaria da Câmara Municipal de Garça, conforme dispõe a Lei nº 2.626/91 de 26/04/91 – anexo III, passam a vigorar com os seguintes valores, a partir de 1º de dezembro de 1992:

ANEXO III

ESCALA DE PADRÕES DE VENCIMENTO

PADRÃO                                                                 VENCIMENTOS DE CARGO

            C.M. 4 ............................................................................       Cr$ 2.771.790,85

            C.M. 3 .............................................................................      Cr$ 2.325.183,84

            C.M. 2 .............................................................................      Cr$ 1.806.474,81

            C.M. 1 .............................................................................      Cr$    736.990,85

ARTIGO 2º - As despesas com a execução da presente lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.

ARTIGO 3º - Entrará esta lei em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º/12/92, revogadas as disposições em contrário.

                                                                       Garça, 17 de dezembro de 1992.

JOSÉ PANZA NETO

PREFEITO  MUNICIPAL

SONIA ALEXINA DE OLIVEIRA MARRA

CHEFE DA DIVISÃO DE SECRETARIA