Lei 0791

Autoriza a assinatura de convênio com a Secretaria da Educação.

 

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:

Art. 1º- Fica a Prefeitura Municipal autorizada a assinar convênio com a Secretaria da Educação do Estado de Minas Gerais, nos termos do Decreto Estadual nº 6465 de 31 de dezembro de 1961, com referencia ao ensino primário rural.

Art. 2º - As professoras municipais efetivas ou interinas, aproveitadas para esse fim, terão assegurados os seus direitos e vantagens adquiridas na Prefeitura, de acordo com os Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais.

Art. 3º - As professoras contratadas por tempo determinado que fizerem parte do pessoal aproveitado pelo convênio, serão dispensadas na data fixada pela Secretaria da Educação

Art. 4º - Para a execução desta lei, fica o Sr. Prefeito do Município autorizado a abrir, por decreto, os créditos que se tornarem necessários a suplementação ou especificação de verbas referentes ao ensino.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na data de sua publicação.

 

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 09 de maio de 1962.

 

Antonio Barbosa

Presidente da Câmara Municipal

Autoria: Executivo Municipal