Lei nº 6.050
Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo Municipal utilizar os espaços publicitários no transporte coletivo vinculado campanhas educativas contra a violência a mulher no município de Teófilo Otoni e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º- Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a utilizar os espaços publicitários do transporte coletivo de Teófilo Otoni, no trintídio que antecede o Dia Internacional de Combate a Violência contra a mulher, para campanhas educativas sobre o tema.
Parágrafo único- Existirá a faculdade ao Poder Executivo de realizar as campanhas educativas expostas no caput deste artigo, em qualquer outra data que achar conveniente.
Art. 2º- As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º- Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no prazo de 60 ( sessenta) dias após a data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 04 de março de 2010.
Renan Pereira
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Ilter Volmer Martins