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Câmara
Municipal de Teófilo Otoni
Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001
Fone: (033) 3536 4000
FAX: 3523 35222 Site: www.teofilootoni.mg.leg.br /E-mail: cmto@cmto.com.br
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Lei nº 7.101
Institui no âmbito do município de Teófilo
Otoni o Programa de Adoção de
Escolas e Creches da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art.1º. Fica instituído
no âmbito do Município de Teófilo Otoni o Programa de Adoção de Escolas e
Creches da Rede Municipal de Ensino.
Art. 2º. Constitui objetivo do Programa o
incentivo às pessoas físicas e jurídicas, domiciliadas no Município de Teófilo
Otoni no sentido de contribuírem para a melhoria de qualidade de ensino.
Art. 3º. A participação de pessoas físicas e
jurídicas no Programa de Adoção de Escolas e Creches da Rede Municipal de
Ensino dar-se-á mediante as seguintes ações:
I.
Doação de recursos
materiais a escolas e creches municipais; e
II.
Manutenção,
conservação, reforma e ampliação de escolas e creches municipais.
Art. 4º- As pessoas jurídicas que aderirem ao
Programa de Adoção de Escolas e Creches da Rede Municipal de Ensino poderão
divulgar, por meio de propaganda institucional, nos termos da legislação
pertinente, as ações praticadas em benefício da instituição adotada.
Parágrafo único. Fica proibida propagandas de
cunho político, propaganda de cigarros, bebidas, dragas lícitas e ilícitas,
etc.
Art. 5º. Será conferido um certificado,
emitido pela Municipalidade, às pessoas físicas e jurídicas por sua
participação no Programa de Adoção de Escolas e Creches da Rede Municipal de
Ensino.
Parágrafo único. Às pessoas físicas que
aderirem ao Programa Adoção de Escolas e Creches da rede municipal de ensino,
poderão receber benefícios fiscais, a serem estipulados via Decreto regulamentador próprio do Poder
Executivo.
Art. 6º. A participação de pessoas físicas ou
jurídicas no Programa de Adoção de Escolas e Creches da Rede Municipal de
Ensino não implicará:
I.
em ônus de
qualquer natureza ao Poder Público Municipal; e
II.
em quaisquer
outros direitos, ressalvados o dispostos nos arts. 3º e 4º desta lei.
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Câmara Municipal de Teófilo Otoni
Praça Tiradentes, 170 Centro CEP:
39800-001 Fone: (033) 3536 4000
FAX: 3523 35222 Site: www.teofilootoni.mg.leg.br /E-mail: cmto@cmto.com.br
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FAX: 3523 35222 Site: www.teofilootoni.mg.leg.br /E-mail: cmto@cmto.com.br
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Art. 7º. O Poder Executivo regulamentará a
presente lei no prazo máximo de 03 (três) meses, contados da data de sua
publicação.
Art. 8º. Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 07 de
março de 2017
Fábio Lemes de Souza
Presidente Câmara Municipal
autoria: Northon Neiva Diamantino
- Northon Neiva