Câmara Municipal de Teófilo Otoni

       Praça Tiradentes, 170 Centro CEP:  39800-001  Fone: (033) 3536 4000

FAX: 3523 35222 Site: www.teofilootoni.mg.leg.br /E-mail: cmto@cmto.com.br

 

 

Lei nº 7.101

 

 Institui no âmbito do município de Teófilo Otoni o Programa de Adoção de

  Escolas e Creches da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências

 

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

 

Art.1º. Fica instituído no âmbito do Município de Teófilo Otoni o Programa de Adoção de Escolas e Creches da Rede Municipal de Ensino.

Art. 2º. Constitui objetivo do Programa o incentivo às pessoas físicas e jurídicas, domiciliadas no Município de Teófilo Otoni no sentido de contribuírem para a melhoria de qualidade de ensino.

Art. 3º. A participação de pessoas físicas e jurídicas no Programa de Adoção de Escolas e Creches da Rede Municipal de Ensino dar-se-á mediante as seguintes ações:

         I.            Doação de recursos materiais a escolas e creches municipais; e

       II.            Manutenção, conservação, reforma e ampliação de escolas e creches municipais.

Art. 4º- As pessoas jurídicas que aderirem ao Programa de Adoção de Escolas e Creches da Rede Municipal de Ensino poderão divulgar, por meio de propaganda institucional, nos termos da legislação pertinente, as ações praticadas em benefício da instituição adotada.

Parágrafo único. Fica proibida propagandas de cunho político, propaganda de cigarros, bebidas, dragas lícitas e ilícitas, etc.

Art. 5º. Será conferido um certificado, emitido pela Municipalidade, às pessoas físicas e jurídicas por sua participação no Programa de Adoção de Escolas e Creches da Rede Municipal de Ensino.

Parágrafo único. Às pessoas físicas que aderirem ao Programa Adoção de Escolas e Creches da rede municipal de ensino, poderão receber benefícios fiscais, a serem estipulados via  Decreto regulamentador próprio do Poder Executivo.

Art. 6º. A participação de pessoas físicas ou jurídicas no Programa de Adoção de Escolas e Creches da Rede Municipal de Ensino não implicará:

         I.            em ônus de qualquer natureza ao Poder Público Municipal; e

       II.            em quaisquer outros direitos, ressalvados o dispostos nos arts. 3º e 4º desta lei.

 

   

  Câmara Municipal de Teófilo Otoni

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Art. 7º. O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo máximo de 03 (três) meses, contados da data de sua publicação.

Art. 8º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 07 de março de 2017

 

    Fábio Lemes de Souza

Presidente Câmara Municipal

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

autoria: Northon Neiva Diamantino  -  Northon Neiva