Lei nº 5.131

"Autoriza o Município a outorgar concessão dos serviços públicos de administração e exploração do terminal rodoviário municipal, com obrigação de construção de novo edifício específico, e dá outras providências".

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art. 1º - Fica o Município de Teófilo Otoni, autorizado a outorgar, mediante licitação, a concessão, em caráter de exclusividade, dos serviços públicos de administração e exploração do terminal rodoviário municipal, com obrigação de construção de novo edifício específico e/ou de outros terminais que se revelem necessários ao atendimento da demanda de transporte coletivo de passageiros interdistrital, intermunicipal, semi-urbano, interestadual, internacional e de turismo, incluindo áreas destinadas a estacionamentos e outros serviços comunitários pertinentes.

§ 1º - A concessão autorizada será onerosa para o concessionário, incluindo a execução das obras pertinentes, admitida a extensão da concessão sobre outros próprios que vierem a ser edificados, desde que caracterizada a prestação do mesmo serviço público.

§ 2º - O prazo de concessão será de até quinze anos, podendo ser prorrogado pelo mesmo período, se presente o interesse público à época da renovação com aquiescência do Poder Legislativo.

§ 3º - Fica o Município autorizado a ceder terreno de sua propriedade ou proceder, as suas expensas e ao seu tempo, todas as desapropriações necessárias à consecução dos objetos aqui indicados, competindo, ainda, ao mesmo a declaração da utilidade pública e a delegação de poderes para os procedimentos conseqüentes.

Art. 2º - A remuneração do capital de giro e investimentos despendidos pela concessionária do terminal rodoviário municipal será obtida pela renda que resultar:

I - da exploração comercial, direta ou indireta, de todo espaço físico interno ou externo do terminal;

II - da taxa de manutenção, conservação e limpeza, referentes às unidades comerciais;

III - da utilização do estacionamento próprio de veículos;

IV - da tarifa de embarque no terminal, cobrada no ato da emissão dos bilhetes, cujo valor será fixado pelo Poder Público Municipal, previamente à licitação da concessão, com previsão de reajustamento de acordo com Lei Federal que rege a matéria;

V - da venda de fichas, cartões magnéticos ou qualquer outro meio que permita o acesso de usuários de aparelhos telefônicos e outros equipamentos instalados no terminal;

VI - da utilização de guarda volumes ou outro serviço similar;

VII - da utilização de instalações destinadas a higiene pessoal.

Art. 3º - A concessionária será responsável pela reforma, ampliação e conservação das edificações e instalações objeto da concessão, que se fizerem necessários durante o período de vigência do contrato de concessão, devendo assumir o compromisso de devolvê-las ao Município, quando resolvido ou extinto o contrato, em perfeitas condições de uso e funcionalidade.

Art. 4º - Com a contratação de concessionária, decorrente de processo licitatório pertinente, o Município procederá a rescisão de todas as permissões que confrontem com o objeto da concessão.

Art. 5º - Todos os veículos de transporte coletivo - interdistritais, intermunicipais, inclusive os de características semi-urbanos, interestaduais, internacionais ou de turismo, ficam proibidos de embarcar ou desembarcar passageiros fora do terminal rodoviário municipal, vedado qualquer ato prejudicial à concessão aqui disciplinada.

§ 1º - O Chefe do Executivo Municipal poderá, por Decreto, criar exceções à proibição estabelecida no Caput deste artigo, especificamente para linhas de coletivos interdistritais ou outras curtas distâncias, tudo sem prejuízo, contudo, da equação econômica e financeira que presidir o contrato de concessão.

§ 2º - O Poder Executivo poderá delegar à futura concessionária, por seus agentes formalmente credenciados, o direito de polícia para fiscalização e cumprimento das obrigações estabelecidas nesta Lei, autorizada ainda a formalizar convênios com entidades públicas e privadas para atendimento desta disposição.

§ 3º - As notificações procedidas pelos agentes da concessionária serão encaminhadas ao poder concedente, para cobrança da multa e ações administrativas ou judiciais pertinentes.

Art. 6º - É objeto da concessão a prestação dos serviços de gerenciamento e administração do terminal rodoviário municipal, compreendendo a conservação, manutenção, modernização e adequação oportuna de suas instalações, redes e equipamentos, para a conseqüente operação e exploração de todos os serviços afins.

Art. 7º - As obras, incluindo as descentralizadas, que venham revelar-se necessárias em função do crescimento físico da cidade serão realizadas pela concessionária, a suas expensas exclusivas e, acrescidas dos bens definidos como reversíveis, passarão a integrar o patrimônio municipal, ao final do prazo da concessão, fixado no edital, sem pagamento de qualquer indenização.

Art. 8º - A concessão do serviço público pressupõe o pleno atendimento aos usuários, satisfazendo-os nas condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, qualidade, quantidade, cortesia no relacionamento e modicidade de tarifas.

Art. 9º - O serviço público concedido terá suas tarifas e taxas fixadas no edital de concessão, e sua variação obedecerá, rigorosamente, as regras e periodicidade nele estipuladas, ratificadas no contrato de concessão.

Art. 10 - A criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, excetuado o imposto sobre a renda, após apresentação da proposta da concessionária, implicará a conseqüente revisão da tarifa, para mais ou para menos.

Art. 11 - Em havendo alteração unilateral do contrato que afete o seu inicial equilíbrio econômico-financeiro, o poder concedente deverá restabelecê-lo, na mesma proporção e oportunidade.

Art. 12 - São encargos do poder concedente:

I - fiscalizar permanentemente a prestação do serviço concedido;

II - aplicar as penalidades legais, contratuais e as desta Lei;

III - intervir na prestação dos serviços, a declarar a extinção da concessão, nos casos e condições previstas nesta Lei;

IV - homologar reajustes e proceder à revisão das tarifas, obedecendo as condições fixadas em leis ou no contrato, fazendo preservar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão;

V - cumprir e fazer cumprir as disposições desta Lei e das cláusulas contratuais;

VI - zelar pela boa qualidade dos serviços concedidos; receber, apurar e solucionar as eventuais reclamações dos usuários, cientificando-os das providências adotadas e dos resultados obtidos;

VII - declarar de utilidade pública os bens necessários ao pleno atendimento dos serviços públicos concedidos, promovendo, direta ou indiretamente, as desapropriações requeridas ou a instituição de servidões essenciais;

VIII - estimular o aumento da qualidade e da produtividade do serviço público concedido, induzindo as medidas necessárias à preservação do meio-ambiente;

Art. 13 - No exercício da fiscalização é reservado ao poder concedente acesso a todos os documentos contábeis e dados técnicos relativos à administração e prestação dos serviços a cargo da concessionária.

Art. 14 - São encargos da concessionária:

I - prestar serviço adequado, obedecendo as normas técnicas aplicáveis;

II - manter atualizado os registros contábeis e o inventário de todos os bens utilizados ou vinculados à concessão;

III - prestar contas da gestão dos serviços ao poder concedente, em especial fazendo publicar o balanço patrimonial relativo a suas atividades como concessionária do serviço público municipal;

IV - zelar pela integridade dos bens vinculados à concessão, mantendo-os em perfeitas condições de uso e funcionamento;

V - pagar ao poder concedente os valores correspondentes à outorga da concessão;

VI - cobrar por todos os serviços prestados, na forma e condições fixadas no edital e no contrato.

Art. 15 - São direitos e obrigações dos usuários:

I - receber serviço adequado;

II - receber do poder concedente e da concessionária informações para a defesa de interesses individuais e coletivos;

III - dar a conhecer, ao poder concedente e à concessionária, as irregularidades de que tenha conhecimento, relativamente aos serviços prestados;

IV - comunicar às autoridades competentes os atos ilícitos praticados pela concessionária, ou por seus prepostos, na prestação dos serviços;

V - contribuir para a conservação e boas condições de uso dos bens públicos utilizados pela concessionária na prestação dos serviços;

VI - pagar as tarifas e taxas de serviços, dentro dos prazos fixados, sob pena de suspensão de fornecimento e cobrança compulsória dos valores devidos, acrescidos de multa e atualização financeira legalmente admitidas.

Art. 16 - Define-se "serviço adequado" como sendo o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, eficácia, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

Parágrafo Único - Não se caracteriza como descontinuidade do serviço público a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, em especial quando motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações, ou por inadimplência do usuário, considerado o interesse da coletividade.

Art. 17 - Os eventuais conflitos que possam surgir entre o Município de Teófilo Otoni e a concessionária, em matéria de aplicação ou interpretação das normas de concessão, poderão ser resolvidas, preliminarmente, pelas negociações nesta lei previstas.

Art. 18 - A submissão de qualquer questão ao "processo de solução de divergências" não exime a Prefeitura de Teófilo Otoni e a concessionária das obrigações que visem a dar integral cumprimento ao contrato de concessão e à contínua prestação dos serviços públicos.

Art. 19 - O processo de solução de divergências será cometido a um conselho arbitral, nomeado pelo Prefeito do Município, composto de oito membros, preferentemente profissionais liberais e peritos independentes, sendo dois indicados pela Prefeitura, dois representantes do Poder Legislativo e outros dois indicados pela concessionária, que decidirão por maioria simples. O empate, libera a parte queixosa para as providências judiciais que entender cabíveis.

§ 1º - O processo terá início com a comunicação remetida de uma parte à outra, indicando a divergência e propondo a convocação do conselho arbitral.

§ 2º - A matéria há de ser submetida ao conselho dentro do prazo máximo de cinco dias úteis - prazo este a ser cumprido pela parte que tenha recebido a comunicação de divergência, sob pena de acatamento da denúncia.

§ 3º - O conselho arbitral terá o prazo máximo de cinco dias úteis para informar às partes envolvidas a sua decisão - em parecer escrito e assinado, e do qual constará, na íntegra, qualquer voto divergente - sobre o conflito denunciado.

§ 4º - As decisões do conselho arbitral estão sujeitas, assim como todo e qualquer ato administrativo, à revisão do Judiciário.

Art. 20 - As despesas com custas e honorários do conselho arbitral, se não acordada outra forma de pagamento entre as partes interessadas, serão rateadas entre a Prefeitura de Teófilo Otoni e a concessionária, cada uma respondendo pelo ônus da sua indicação.

Art. 21 - O poder concedente poderá intervir na concessão, com o fim de assegurar a adequada prestação dos serviços públicos, bem como assegurar o cumprimento fiel das normas contratuais, regulamentares e legais a ela pertinentes.

Parágrafo Único - A intervenção far-se-á por decreto do poder concedente, que conterá a designação do interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida.

Art. 22 - Declarada a intervenção, o poder concedente deverá, no prazo máximo de trinta dias, instaurar processo administrativo para comprovar as causas determinantes da medida por ele adotada e apurar responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa.

§ 1º - Se ficar comprovado que a intervenção não observou os pressupostos legais e regulamentares, será declarada sua nulidade, devendo o serviço retornar imediatamente à concessionária.

§ 2º - O procedimento administrativo a que se refere o Caput deste artigo deverá estar concluído dentro do prazo máximo de trinta dias, prorrogável por igual período, com prévia e ampla justificativa, sob pena de considerar-se inválida e arbitrária a intervenção.

Art. 23 - Cessada a intervenção, se não for extinta a concessão, a administração do serviço público será devolvida à concessionária, precedida de prestação de contas pelo interventor, que responderá pelos atos praticados durante a sua gestão.

Art. 24 - Extingue-se a concessão:

I - pelo advento do termo contratual;

II - por encampação;

III - pela caducidade;

IV - pela rescisão;

V - pela anulação do contrato, ou

VI - pela falência ou extinção da empresa concessionária.

§ 1º - Findo o prazo da concessão, todos os bens públicos e instalações utilizadas pela concessionária reverterão, automaticamente, ao poder concedente, acrescidos de todos os bens e instalações aduzidos durante o período da concessão, tudo em perfeitas condições de uso, ressalvado o desgaste pelo uso normal. Entendem-se como bens reversíveis, genericamente e por princípio, além de outros assim considerados, o prédio e o terreno em que se acha construído, as benfeitorias internas, e os móveis e equipamentos acaso cedidos pelo poder concedente.

§ 2º - Extinta a concessão, haverá a imediata assunção do serviço pelo poder concedente, procedendo-se aos levantamentos, às avaliações e às liquidações necessárias.

§ 3º - A assunção do serviço autoriza a ocupação de todos os imóveis e instalações, e a utilização de todos os bens reversíveis, pelo poder concedente.

§ 4º - Nos casos de advento do termo contratual e de encampação, previstos neste artigo, o poder concedente, antecipando-se à extinção da concessão, procederá aos levantamentos e avaliações necessárias à determinação do montante de eventual indenização devida à concessionária, na forma do disposto no artigo 25 desta Lei.

Art. 25 - A reversão no advento do termo contratual far-se-á com a indenização das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade, a atualidade e a modernização do serviço concedido, após levantamento e avaliação feitos pelo poder concedente.

Art. 26 - Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo contratual da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica.

Art. 27 - A inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do poder concedente, a declaração de caducidade da concessão ou a intervenção prevista no artigo 21 desta Lei.

§ 1º - A caducidade da concessão poderá ser declarada pelo poder concedente quando:

I - o serviço estiver sendo prestado de forma inadequada ou deficiente, tendo por base as normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade do serviço;

II - a concessionária descumprir cláusulas contratuais ou disposições legais ou regulamentares concernentes à concessão;

III - a concessionária paralisar o serviço ou concorrer para tanto, ressalvadas as hipóteses decorrentes de caso fortuito ou força maior;

IV - a concessionária perder as condições econômicas, técnicas ou operacionais para manter a adequada prestação do serviço concedido;

V - a concessionária não atender a intimação do poder concedente no sentido de regularizar a prestação do serviço;

VI - a concessionária for condenada, com sentença transitado em julgado, por sonegação de tributos ou de contribuições sociais.

§ 2º - A declaração de caducidade da concessão deverá ser precedida da verificação concreta da inadimplência da concessionária, formalizada em processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa.

§ 3º - Não será instaurado processo administrativo de inadimplência antes de comunicados à concessionária, detalhadamente, os descumprimentos contratuais referidos no § 10 deste artigo, dando-lhe prazo para corrigir as transgressões ou falhas apontadas.

§ 4º - Instaurado o processo administrativo e comprovada a inadimplência, a caducidade será declarada por decreto do poder concedente, independentemente da prévia indenização, que será calculada no decurso do processo.

§ 5º - A indenização de que trata o parágrafo anterior será devida na forma do artigo 25 desta Lei, descontado o valor dos danos causados pela concessionária.

§ 6º - Declarada a caducidade, não resultará para o poder concedente qualquer espécie de responsabilidade em relação aos encargos, ônus, obrigações ou compromissos com terceiros ou com empregados da concessionária.

Art. 28 - O contrato de concessão poderá ser rescindido por iniciativa da concessionária, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, mediante ação judicial especialmente intentada para

esse fim, hipótese em que os serviços prestados não poderão ser interrompidos ou paralisados antes da decisão judicial transitada em julgado, ressalvado à concessionária o direito de pleitear as perdas e danos decorrentes.

Art. 29 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 18 de fevereiro de 2003.

Nelson Eustáquio Veiga Silva

Presidente da Câmara Municipal

Autoria: Executivo Municipal