Lei nº 7384

 

Dispõe  sobre a atenção à saúde ocupacional dos profissionais de enfermagem no município de Teófilo Otoni.

 

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

 

            Art.1º - Aos profissionais de enfermagem são asseguradas as mesmas medidas protetivas aplicadas aos profissionais das demais categorias da saúde, sem prejuízo da aplicação das medidas asseguradas em outras normas.

           

            Art. 2º - As instituições de saúde pública e privada devem ofertar aos profissionais de enfermagem condições adequadas de descanso durante os intervalos do horário de trabalho.

 

            Parágrafo Único. Os locais de descanso dos profissionais de enfermagem devem ser:

 

                        I- destinados especificadamente para o descanso dos trabalhadores;

                        II- arejados;

                        III- ser dotado de conforto térmico e acústico;

                        IV- providos de mobiliário adequado (cama beliche);

                        V- ser equipados com instalações sanitárias; e

VI- ter área útil compatível com a quantidade de profissionais diariamente em serviço.

 

            Art. 3º - Na realização de reforma na estrutura física das unidades de saúde devem ser adotadas providências para isolamento acústico e retenção de resíduos.

 

            Art. 4º - As unidades de saúde da rede privada que descumpriram esta Lei estão à multa equivalente a 500 UFPTO por dia, até que seja comprovada a adoção das medidas previstas nesta Lei.

 

            Art. 5º - As unidades de saúde têm o prazo de 180 dias para se adequarem às disposições desta Lei.

 

            Art. 6º - Revogam-se as disposições contrárias.

 

           

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 16 de maio de 2019.

 

 

Filipe Figueiredo Martins Costa

Presidente Câmara Municipal de Teófilo Otoni

 

 

Autoria: Gabriel Gusmão