Lei
nº 7384
Dispõe
sobre a atenção à saúde ocupacional dos profissionais de enfermagem no
município de Teófilo Otoni.
A
Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art.1º
- Aos profissionais de enfermagem são asseguradas as mesmas medidas protetivas
aplicadas aos profissionais das demais categorias da saúde, sem prejuízo da
aplicação das medidas asseguradas em outras normas.
Art. 2º
- As instituições de saúde pública e privada devem ofertar aos profissionais de
enfermagem condições adequadas de descanso durante os intervalos do horário de
trabalho.
Parágrafo
Único. Os locais de descanso dos profissionais de enfermagem devem ser:
I- destinados
especificadamente para o descanso dos trabalhadores;
II- arejados;
III- ser dotado de
conforto térmico e acústico;
IV- providos de
mobiliário adequado (cama beliche);
V- ser equipados com
instalações sanitárias; e
VI- ter área útil compatível com a
quantidade de profissionais diariamente em serviço.
Art.
3º - Na realização de reforma na estrutura física das unidades de saúde
devem ser adotadas providências para isolamento acústico e retenção de
resíduos.
Art.
4º - As unidades de saúde da rede privada que descumpriram esta Lei estão à
multa equivalente a 500 UFPTO por dia, até que seja comprovada a adoção das
medidas previstas nesta Lei.
Art.
5º - As unidades de saúde têm o prazo de 180 dias para se adequarem às
disposições desta Lei.
Art.
6º - Revogam-se as disposições contrárias.
Câmara
Municipal de Teófilo Otoni, 16 de maio de 2019.
Filipe Figueiredo Martins
Costa
Presidente Câmara Municipal de Teófilo
Otoni
Autoria:
Gabriel Gusmão