Lei nº 5.764
Determina a obrigatoriedade de colocação de identificação nos leitos de todos os pacientes internados nos hospitais públicos e privados localizados no Município de Teófilo Otoni e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º- Fica instituída a obrigatoriedade de colocação de identificação nos leitos de todos os pacientes internados nos hospitais públicos e privados, estabelecidos no Município de Teófilo Otoni.
Parágrafo Único- A aludida identificação conterá os seguintes dados:
a)-Nome completo do internado;
b)-Tipo sangüíneo;
c)-Número do prontuário.
Art. 2º- O impresso identificativo deverá ser encaixado e exposto em local de fácil visualização, permitindo uma leitura a qualquer tempo para os profissionais envolvidos e prováveis visitantes.
Art. 3º- As possíveis despesas decorrentes da execução desta Lei, para os nosocômios da rede pública, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias e suplementadas se necessário.
Art. 4º-O Poder Executivo Municipal através dos setores competentes viabilizará a aplicação de todas as medidas necessárias ao cumprimento desta Lei.
Art. 5º-Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 04 de setembro de 2007.
Northon Neiva Diamantino
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Romulo Barreiros