Lei nº 6.693
Autoriza o Poder Executivo, através do Fundo Municipal de Saúde, a conceder subvenção social no montante de R$ 300.000,00 ( trezentos mil reais) a Associação Beneficente Bom Samaritano de Teófilo Otoni e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º- Fica autorizado o Poder Executivo, através do Fundo Municipal de saúde, a conceder subvenção social no montante de R$ 300.000,00 ( trezentos mil reais), a Associação Beneficente Bom Samaritano de Teófilo Otoni, inscrito no CNPJ sob o nº 25.112.574/0000-82, objetivando o custeio de suas atividades e por conseguinte o incremento das ações de saúde no Município.
Art. 2º- A concessão de subvenção de que trata esta lei, se dará em parcela única ou mensais conforme a disponibilidade de caixa da Prefeitura Municipal a serem creditadas na conta corrente da beneficiada, sem prejuízo da concessão de demais subvenções autorizadas em leis específicas.
Parágrafo único- o convênio a ser firmado deverá assegurar o interesse público, além de estabelecer a prestação de contas da subvenção na forma da lei 4.320/64 e em conformidade com o Plano de Aplicação.
Art. 3º- As despesas decorrentes da execução desta Lei, serão atendidas por dotações orçamentárias consignadas no orçamento em vigor do Fundo Municipal de Saúde, devendo ser respeitada a existência de recursos orçamentários e financeiros para a sua concessão.
Art. 4º- Fica autorizado o Poder Executivo abrir um Crédito Especial, no valor R$ 300.000,00 ( trezentos mil reais) para atender o disposto nesta lei.
Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 28 de janeiro de 2014.
Northon Neiva Diamantino
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Executivo Municipal