Lei nº 6.812
Estabelece piso remuneratório para a categoria dos servidores públicos municipais, incorporação de recomposição salarial e dá outras providências
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art.1°. Fica fixado o piso remuneratório das categorias dos servidores públicos municipais em R$ 800,00 (oitocentos reais),abrangendo a Administração Direta e Indireta; com revisão anual, de acordo com a data base em janeiro de cada ano subsequente conforme reajuste do salário mínimo.
Art.2°. Fica incorporado ao vencimento básico dos cargos de provimento efetivo e comissionado a recomposição salarial estabelecida pela Lei Municipal nº 6.416 de 08 de maio de 2012, o qual servirá de base para calculo de todos os direitos e vantagens dos servidores municipais.
Art.3°. A incorporação prevista nesta lei não se aplica aos servidores da área educacional que terão o reajuste estipulado pelo MEC, conforme determina a Lei Federal nº 11.738/2008.
Art. 4º. O reajuste dos servidores da área educacional entrará em vigor a partir da publicação desta lei, em cumprimento ao artigo 5º § parágrafo único da Lei Federal nº 11.738/2008.
Art.5°. A incorporação prevista nesta lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2015.
Art.6°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 04 de dezembro de 2014.
Northon Neiva Diamantino
Presidente Câmara Municipal
Autoria: Executivo