Lei nº 5.571

Dispõe sobre o Guia do Cidadão do Município de Teófilo Otoni e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art. 1º- Fica criado o Guia do Cidadão de Teófilo Otoni, que deverá conter todas as informações necessárias e úteis `a população.

Art. 2º - O Guia do Cidadão de Teófilo Otoni deverá conter a relação de todas as instituições municipais, seus endereços, telefones, horários de funcionamento e documentos necessários

para a obtenção de serviços.

Art. 3º - O Guia do Cidadão de Teófilo Otoni deverá estar disponível em bancos, lojas de grande rotatividade de pessoas, em restaurantes, além de todas as Secretarias Municipais e demais órgãos ligados à Prefeitura Municipal.

Art. 4º - O Guia do Cidadão deverá ter disponibilidade na página da Internet da Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni e atualizado regularmente.

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 21 de dezembro de 2005.

Northon Neiva Diamantino

Presidente da Câmara Municipal

Autoria: Adail Jaques Prates Rodrigues