Lei nº 7.055 

 

Institui O fundo Municipal dos Direitos da pessoa idosa – FUMUDIPI, no âmbito do Município de Teófilo Otoni e dá outras providências

 

        

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

  

Art.1º. Fica instituído o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – FUMUDIPI – Teófilo Otoni, que é um instrumento de natureza contábil, tendo por finalidade e captação, o repasse e a aplicação de recursos financeiros destinados a apoiar a implantação, manutenção e desenvolvimento de políticas, programas e ações voltadas ao atendimento da pessoa idosa no Município de Teófilo Otoni.

 

Parágrafo Único.  O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – FUMUDIPI, é vinculada à Secretaria Municipal de Assistência Social – SMAS.

 

Art.2º. O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – FUMUDIPI, destina-se a:

I – apoiar iniciativas que promovam a prevenção, mobilização, organização, protagonismo e atenção às pessoas idosas do Município de Teófilo Otoni;

 

II – aplicar os recursos a ele destinados ao atendimento às políticas, programas e ações voltadas ao atendimento da pessoa idosa no município.

 

Art.3º. Constituirão recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – FUMUDIPI:

 

I – recursos provenientes de órgãos da União ou do Estado vinculados à Política Nacional da  Pessoa idosa por seus órgãos e entidades da administração direta e indireta, bem como de seus Fundos;

 

II – as transferências e repasses do Município;

 

II – os auxílios, legados, valores, contribuições e doações, inclusive de bens móveis e imóveis, que lhes foram destinados por pessoas físicas ou jurídicas publicas ou privadas, nacionais ou internacionais;

 

IV – rendimentos de aplicações financeiras dos recursos disponíveis;

 

V – as advindas de acordos e convênios, as provenientes das multas aplicadas com base na Lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso).

 

§1º. Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em conta especial, em instituição financeira estadual ou federal sob a denominação “Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa” – FUMUDIPI e sua destinação será deliberada por meio de atividades, projetos e programas aprovados pela Comissão de Avaliação e Seleção do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, sem isentar a Administração Municipal de previsão e provisão de recursos necessários para as ações destinadas à pessoa idosa, conforme a  legislação pátria.

 

§ 2º. Os recursos de responsabilidade do Município de Teófilo Otoni, destinados ao  Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa serão programados de acordo com a Lei Orçamentária do respectivo exercício financeiro, para promover ações de proteção e promoção da pessoa idosa, conforme  regulamentação desta lei.

 

§3º. A Comissão de Avaliação e Seleção ficará incumbida de avaliar e selecionar as propostas de políticas, programas e ações voltadas ao atendimento da pessoa idosa a serem apoiadas pelo Fundo.

 

§4º. Caberá à Comissão de Avaliação e Seleção das propostas enviadas criar e aprovar o seu regimento interno que norteará a avaliação e seleção das propostas enviadas, para estabelecer critérios que garantam que  as políticas, programas e ações voltadas ao atendimento da pessoa idosa apoiados sejam executados nos termos do art. 2º desta lei, prevendo inclusive valor limite por proposta a ser aprovado.

 

Art.4º. O Poder Público Municipal, através da Secretaria Municipal de Assistência Social – SMAS, prestará contas mensalmente ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa sobre o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, e dará vistas e prestará informações quando for solicitado pelo Conselho.

 

Art.5º. Aplicar-se-ão ao FUMIDIPI as normas legais de controle, prestação e tomada de contas pelos órgãos de controle interno da Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni, sem prejuízo da competência especifica do Tribunal de Contas do Estado.

 

Art.6º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais necessários à execução desta lei, no limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

 

Art.7º. Fica a cargo da Comissão de Avaliação e Seleção decidir sobre casos que não estão previstos nesta lei.

 

Art.8º. Para o primeiro ano do exercício financeiro, o Executivo Municipal, remeterá à Câmara Municipal projeto de lei específica do Orçamento do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.

 

Parágrafo Único. A partir do primeiro ano do exercício financeiro, o Poder Executivo Municipal, providenciará a inclusão das receitas e das despesas autorizadas por esta Lei, no Orçamento do Município.

 

Art. 9º - Fica determinado ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, a definição da Comissão de Avaliação e Seleção do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – FUMUDIPI, formada por 07 (sete) membros do Conselho Municipal do Idoso, sendo o Secretário Municipal de Assistência Social  seu presidente, 03 (três) representantes da Sociedade Civil e 03 (três) da Administração Publica Municipal, todos com vínculos de atuação juntamente a movimentos de pessoas idosas.

 

Parágrafo Único. Caberá à Comissão de Avaliação e Seleção deliberar sobre a movimentação de recursos financeiros vinculados ao Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – FUMUDIPI.

 

Art.10. O poder Público, poderá realizar campanhas de arrecadação de doações para o FUMUDIPI,frisando a possibilidade de dedução no imposto de renda, conforme previsto na Lei Federal 12.213/10. 

 

Art.11. O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – FUMUDIPI somente será extinto:

I – mediante lei;

II – por decisão judicial.

 

Art.12. O Chefe do Executivo Municipal, mediante Decreto, no prazo de 90 (noventa) dias da publicação desta lei, estabelecerá as normas referentes à organização e operacionalização do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.

 

Art.11. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

 Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 04 de outubro de 2016

 

 

  Northon Neiva Diamantino

Presidente Câmara Municipal

 

 

 

 

 

 

 

 

 

autoria: Daniel Sucupira