Lei nº 7.055
Institui O fundo Municipal dos
Direitos da pessoa idosa – FUMUDIPI, no âmbito do Município de Teófilo Otoni e
dá outras providências
A Câmara
Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art.1º. Fica instituído o Fundo Municipal dos Direitos da
Pessoa Idosa – FUMUDIPI – Teófilo Otoni, que é um instrumento de natureza
contábil, tendo por finalidade e captação, o repasse e a aplicação de recursos
financeiros destinados a apoiar a implantação, manutenção e desenvolvimento de
políticas, programas e ações voltadas ao atendimento da pessoa idosa no
Município de Teófilo Otoni.
Parágrafo Único. O Fundo
Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – FUMUDIPI, é vinculada à Secretaria
Municipal de Assistência Social – SMAS.
Art.2º. O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa –
FUMUDIPI, destina-se a:
I – apoiar iniciativas que promovam a prevenção,
mobilização, organização, protagonismo e atenção às pessoas idosas do Município
de Teófilo Otoni;
II – aplicar os recursos a ele destinados ao
atendimento às políticas, programas e ações voltadas ao atendimento da pessoa
idosa no município.
Art.3º. Constituirão recursos do Fundo Municipal dos
Direitos da Pessoa Idosa – FUMUDIPI:
I – recursos provenientes de órgãos da União ou do
Estado vinculados à Política Nacional da Pessoa idosa por seus órgãos e
entidades da administração direta e indireta, bem como de seus Fundos;
II – as transferências e repasses do Município;
II – os auxílios, legados, valores, contribuições e
doações, inclusive de bens móveis e imóveis, que lhes foram destinados por
pessoas físicas ou jurídicas publicas ou privadas, nacionais ou internacionais;
IV – rendimentos de aplicações financeiras dos recursos
disponíveis;
V – as advindas de acordos e convênios, as
provenientes das multas aplicadas com base na Lei nº 10.741/03 (Estatuto do
Idoso).
§1º. Os recursos que compõem o Fundo serão depositados
em conta especial, em instituição financeira estadual ou federal sob a
denominação “Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa” – FUMUDIPI e sua
destinação será deliberada por meio de atividades, projetos e programas
aprovados pela Comissão de Avaliação e Seleção do Conselho Municipal dos
Direitos da Pessoa Idosa, sem isentar a Administração Municipal de previsão e
provisão de recursos necessários para as ações destinadas à pessoa idosa,
conforme a legislação pátria.
§ 2º. Os recursos de responsabilidade do Município de
Teófilo Otoni, destinados ao Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa
serão programados de acordo com a Lei Orçamentária do respectivo exercício
financeiro, para promover ações de proteção e promoção da pessoa idosa,
conforme regulamentação desta lei.
§3º. A Comissão de Avaliação e Seleção ficará
incumbida de avaliar e selecionar as propostas de políticas, programas e ações
voltadas ao atendimento da pessoa idosa a serem apoiadas pelo Fundo.
§4º. Caberá à Comissão de Avaliação e Seleção das
propostas enviadas criar e aprovar o seu regimento interno que norteará a
avaliação e seleção das propostas enviadas, para estabelecer critérios que
garantam que as políticas, programas e
ações voltadas ao atendimento da pessoa idosa apoiados sejam executados nos
termos do art. 2º desta lei, prevendo inclusive valor limite por proposta a ser
aprovado.
Art.4º. O Poder Público Municipal, através da Secretaria
Municipal de Assistência Social – SMAS, prestará contas mensalmente ao Conselho
Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa sobre o Fundo Municipal dos Direitos da
Pessoa Idosa, e dará vistas e prestará informações quando for solicitado pelo
Conselho.
Art.5º. Aplicar-se-ão ao FUMIDIPI as normas legais de
controle, prestação e tomada de contas pelos órgãos de controle interno da
Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni, sem prejuízo da competência especifica
do Tribunal de Contas do Estado.
Art.6º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir
créditos adicionais necessários à execução desta lei, no limite de R$ 10.000,00
(dez mil reais).
Art.7º. Fica a cargo da Comissão de Avaliação e Seleção
decidir sobre casos que não estão previstos nesta lei.
Art.8º. Para o primeiro ano do exercício financeiro, o
Executivo Municipal, remeterá à Câmara Municipal projeto de lei específica do
Orçamento do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.
Parágrafo Único. A partir do primeiro ano do exercício financeiro,
o Poder Executivo Municipal, providenciará a inclusão das receitas e das
despesas autorizadas por esta Lei, no Orçamento do Município.
Art. 9º - Fica determinado ao Conselho Municipal dos
Direitos da Pessoa Idosa, a definição da Comissão de Avaliação e Seleção do
Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – FUMUDIPI, formada por 07 (sete)
membros do Conselho Municipal do Idoso, sendo o Secretário Municipal de
Assistência Social seu presidente, 03 (três) representantes da Sociedade
Civil e 03 (três) da Administração Publica Municipal, todos com vínculos de
atuação juntamente a movimentos de pessoas idosas.
Parágrafo Único. Caberá à Comissão de Avaliação e Seleção
deliberar sobre a movimentação de recursos financeiros vinculados ao Fundo
Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – FUMUDIPI.
Art.10. O poder Público, poderá
realizar campanhas de arrecadação de doações para o FUMUDIPI,frisando a possibilidade
de dedução no imposto de renda, conforme previsto na Lei Federal
12.213/10.
Art.11. O Fundo Municipal dos Direitos
da Pessoa Idosa – FUMUDIPI somente será extinto:
I – mediante lei;
II – por decisão judicial.
Art.12. O Chefe do Executivo Municipal, mediante Decreto,
no prazo de 90 (noventa) dias da publicação desta lei, estabelecerá as normas
referentes à organização e operacionalização do Fundo Municipal dos Direitos da
Pessoa Idosa.
Art.11. Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 04 de
outubro de 2016
Northon Neiva Diamantino
Presidente Câmara Municipal
autoria: Daniel Sucupira