LEI N.º 4.019/2006

 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Art. 1º Nos termos da presente Lei, e de acordo com a competência atribuída ao Município pelo artigo 8º, XIII, da Lei Orgânica Municipal, fica alterada a natureza da destinação do lote nº 31, da Quadra nº 8, do Conjunto Habitacional “Jardim Frei Aurélio Di Falco” e do lote 9p, da Quadra “F”, do loteamento “Residencial Estação Velha”, desta cidade, passando, ambos, de residencial para misto - residencial e comercial.

 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Garça, 25 de agosto de 2006.

 

 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

EDSON MARCOS NERY DE SOUZA

PROCURADOR JURÍDICO

 

Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-zmc.          

 

 

ROSANGELA MORETTI

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS