Lei nº 7.001

 

Proibi a prática de assédio pessoal a transeuntes que induza a contratação de empréstimos financeiros, aquisição de cartão de crédito ou vendas.

 

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

 

Art.1° - Fica proibida a prática de assédio pessoal a transeuntes que induza a contratação de empréstimos financeiros, aquisição de cartão de crédito ou vendas.

 

Parágrafo único – Considera- se abordagem pessoal para os efeitos desta Lei a prática de marketing direto, realizada pelos fornecedores ou seus prepostos, nas imediações de seus estabelecimentos, que visa angariar clientela, prevalecendo – se da ingenuidade dos consumidores, tendo em vista a sua idade, saúdem conhecimento ou condição social.

 

Art.2° - A instituição financeira, correspondente bancário ou a empresa que infringir o disposto nesta Lei estará sujeita a:

 

I – multa equivalente a 400 (quatrocentos) UPFTO- Unidade Padrão Fiscal do Município de Teófilo Otoni por dia de descumprimento;

II – suspensão das atividades pelo período de 60 (sessenta) dias, na reincidência;

III – cancelamento  da licença de funcionamento, para o caso da infração persistir.

 

Art.3° - Cabe o Executivo a fiscalização do cumprimento desta Lei.

 

Art.4° - O Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90(noventa) dias.

 

Art.5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

               Câmara Municipal de Teófilo Otoni/MG, 09 de março de 2016.

 

 

 

Northon Neiva Diamantino

Presidente da Câmara

 

Autoria: Frankilin Laube