Lei nº 7.001
Proibi a prática de assédio pessoal a transeuntes que induza a contratação de empréstimos financeiros, aquisição de cartão de crédito ou vendas.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art.1° - Fica proibida a prática de assédio pessoal a transeuntes que induza a contratação de empréstimos financeiros, aquisição de cartão de crédito ou vendas.
Parágrafo único – Considera- se abordagem pessoal para os efeitos desta Lei a prática de marketing direto, realizada pelos fornecedores ou seus prepostos, nas imediações de seus estabelecimentos, que visa angariar clientela, prevalecendo – se da ingenuidade dos consumidores, tendo em vista a sua idade, saúdem conhecimento ou condição social.
Art.2° - A instituição financeira, correspondente bancário ou a empresa que infringir o disposto nesta Lei estará sujeita a:
I – multa equivalente a 400 (quatrocentos) UPFTO- Unidade Padrão Fiscal do Município de Teófilo Otoni por dia de descumprimento;
II – suspensão das atividades pelo período de 60 (sessenta) dias, na reincidência;
III – cancelamento da licença de funcionamento, para o caso da infração persistir.
Art.3° - Cabe o Executivo a fiscalização do cumprimento desta Lei.
Art.4° - O Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90(noventa) dias.
Art.5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni/MG, 09 de março de 2016.
Northon Neiva Diamantino
Presidente da Câmara
Autoria: Frankilin Laube