LEI N.º 3.618/2002

 

ALTERA O ANEXO III DA LEI Nº 3490/2001 – DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS/2002

                                                          

 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Art. 1º O Anexo III da Lei Municipal nº 3490/2001 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – que estabeleceu as subvenções financeiras para as entidades assistenciais do Município no exercício de 2002, passa a viger com a seguinte modificação:

 

 “ANEXO III

 

SUBVENÇÕES - 2.002

 

ENTIDADE

VALOR R$

...

Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Garça – Plantões à Distância 24 horas

 

86.400,00

..”.

 

 

Art. 2º Para fazer face às despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito suplementar no montante de R$ 21.600,00 (vinte e um mil e seiscentos reais), cuja cobertura far-se-á com o produto do excesso de arrecadação previsto para o exercício em curso.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Garça, 3 de dezembro de 2002

 

 

 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

EDSON MARCOS NERY DE SOUZA

PROCURADOR JURÍDICO

 

Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-

ZMC.-

 

 

ROSANGELA MORETTI

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS