JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
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ENTIDADE |
VALOR
R$ |
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... Irmandade da Santa
Casa de Misericórdia de Garça – Plantões à Distância 24
horas |
86.400,00 |
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..”. |
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Art. 2º Para fazer face às despesas
decorrentes da aplicação da presente Lei, fica o Executivo Municipal autorizado
a abrir um crédito suplementar no montante de R$ 21.600,00 (vinte e um mil e
seiscentos reais), cuja cobertura
far-se-á com o produto do excesso de arrecadação previsto para o exercício em
curso.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 3
de dezembro de 2002
JOSÉ
ALCIDES FANECO
PREFEITO
MUNICIPAL
EDSON
MARCOS NERY DE SOUZA
PROCURADOR
JURÍDICO
ZMC.-
ROSANGELA
MORETTI
DIRETORA
DO DEPARTAMENTO DE
ATOS
OFICIAIS E DOCUMENTOS