Lei nº 6.051
Obriga a colocação de placas informativas no interior de todos os meios de transportes coletivos que atuam na cidade de Teófilo Otoni e dá outras providencias.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art.1º - Torna-se obrigatória a colocação de placa ou cartaz informativo no interior dos meios de transporte coletivo que trafegam na cidade de Teófilo Otoni, contendo mensagens sobre a prevenção e combate à pedofilia e ao abuso sexual contra crianças e adolescentes.
Parágrafo único – Deve conter também o número do Telefone para denúncias contra a pedofilia e abuso sexual contra crianças e adolescentes.
Art. 2º - A placa de que trata o caput deste artigo deverá:
I – possuir dimensões mínimas de 0,80m x 0,50m;
II – serem legíveis com caracteres compatíveis;
III – afixadas em locais de fácil visualização ao público em geral.
Art. 3º - Nos veículos menores como carros e Vans, deverão ser colocadas as mensagens em adesivos de maneira que sejam visualizadas de dentro e por fora inclusive em veículo de transporte escolar.
Art. 4° - As repartições acima mencionadas terão o prazo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação desta Lei, para tornar efetiva as medidas necessárias a seu cumprimento.
Art. 5° - O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber, prazo máximo de 60 (sessenta) dias a partir da sua publicação.
Art. 6° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 03 de março de 2010.
Renan Pereira
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Northon Neiva