Lei nº 6.710
Dispõe sobre alteração de dispositivo legal, inserto na Lei Municipal nº 6.603/2013 que, “Dispõe sobre o “troco máximo obrigatório” no pagamento de tarifas do sistema de transporte coletivo do Município de Teófilo Otoni
e dá outras providências”
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º. O art. 1º da Lei Municipal nº 6.603 de 2013, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 1º . Para efeito de aplicação da presente lei, o troco máximo obrigatório no pagamento de tarifas do sistema de transporte coletivo do Município de Teófilo Otoni é de 10 (dez) vezes o valor da tarifa vigente“.
Art. 2º. Os demais dispositivos legais da norma em referência, permanecem inalterados.
Art.3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 11 de março de 2014.
Northon Neiva Diamantino
Presidente Câmara Municipal
Autoria: Márcio Pereira da Silva – Marcinho a Serraria