Lei nº 6.710

Dispõe sobre alteração de dispositivo legal, inserto na Lei Municipal nº 6.603/2013 que, “Dispõe sobre o “troco máximo obrigatório” no pagamento de tarifas do sistema de transporte coletivo do Município de Teófilo Otoni

e dá outras providências”

 

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

 

Art. 1º. O art. 1º da Lei Municipal nº 6.603 de 2013, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 1º .  Para efeito de aplicação da presente lei, o troco máximo obrigatório no pagamento de tarifas do sistema de transporte coletivo do Município de Teófilo Otoni é de 10 (dez) vezes o valor da tarifa vigente“.

 

Art. 2º. Os demais dispositivos legais da norma em referência, permanecem inalterados.

 

Art.3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

                               Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 11 de março  de 2014.

 

 

Northon Neiva Diamantino

                                                    Presidente Câmara Municipal

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Autoria: Márcio Pereira da Silva – Marcinho a Serraria