JÚLIO MARCONDES DE MOURA, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º A Ordem do Advogados do Brasil, CNPJ n.º
43.419.613/0001-7, fica autorizada, nos termos da presente Lei, a permutar a
área de terreno recebida em doação da Municipalidade, autorizada pela Lei
3288/98, por outra área situada no perímetro Urbano do Município, constante dos
lotes 5 e 6 da quadra 47 do Bairro Willians, matriculado sob n.º 10135, que
melhor atenderá a finalidade que justificou a doação, ou seja, a construção da
Casa do Advogado.
Art. 2º Em caso de não cumprimento dos encargos
da doação, estabelecidos nos incisos I, II, III e V, artigo 4º, da Lei Municipal
3288/98, pela Ordem dos Advogados do Brasil, na nova área, adquirida através da
permuta autorizada por esta Lei, fica a Entidade obrigada a indenizar o
Município, em valor correspondente ao preço de mercado da área recebida em
doação, apurado por Comissão nomeada pelo Executivo Municipal.
Parágrafo único. Considerando que as obras a serem executadas na nova
área a ser adquirida pela donatária serão parte consideravelmente maior que as
que seriam executadas na área recebida em doação da Municipalidade, o prazo a
que se refere o inciso III, do artigo 4º, da Lei 3288/98, passa a ser de 24
(vinte e quatro) meses a partir da efetiva permuta.
Parágrafo
único. Considerando que as obras a serem executadas na nova área
adquirida pela donatária, além de serem de porte consideravelmente maior que as
que seriam realizadas na área recebida em doação da Municipalidade, demandam uma
série de estudos para avaliação estrutural da edificação já existente antes de
serem iniciadas, o prazo a que se refere o inciso III do artigo 4º, da Lei
Municipal nº 3.288/98, passa a ser de 48 (quarenta e oito) meses, contados da
efetivação do ato de permuta. (nova redação dada
pela Lei nº 3.727/2004)
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 15 de dezembro de
2000.
JÚLIO MARCONDES DE MOURA
PREFEITO MUNICIPAL
LUIZ CARLOS GOMES DE SÁ
PROCURADOR JURÍDICO
Registrada e publicada neste
Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data
supra.-
ZMC.-
ROSANGELA MORETTI
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS