LEI Nº 707, DE 15
DE OUTUBRO DE 1975
DESVINCULA A TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA CONTIDA NA TAXA DE SERVIÇOS
URBANOS E CRIA COBRANÇA AUTÔNOMA, A TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.
O Prefeito Municipal de DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal Decretou e ele Sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a desvincular a Taxa de Serviços
Urbanos (do Código Tributário Municipal, Lei nº 640,73
o percentual correspondente ao serviço de iluminação pública e em conseqüência
fica criada a Taxa de Iluminação Pública destinada a cobrir as despesas como
consumo, operação, manutenção, melhoramentos e expansão do sistema de
iluminação pública que incidirá sobre cada uma das unidades de imóvel situadas
em logradouros servido por iluminação pública.
§ 1º. Em prédios constituídos por múltiplas unidades individualizadas por sua
utilização serão considerados individualmente para efeito da cobrança da taxa,
cada escritório, apartamento, residência, loja, sobreloja, salas comerciais ou
vão, Box, galpão, etc.
§ 2º. Consideram-se beneficiados com iluminação pública, para efeito de
incidência da taxa, os imóveis ligados ou não à rede da concessionária, bem
como os terrenos baldios, ainda não edificados, localizados>
a- em ambos os lados das vias públicas de caixa única, mesmo que as
luminárias estejam instaladas em apenas um dos lados;
b- no lado em que estão instalados as luminárias, no caso de vias
públicas de caixa dupla com largura superior a trinta (30) metros;
c- em ambos os lados da via pública de caixa dupla quando a iluminação
for central;
d- em todo o perímetro urbano das praças públicas independentemente da
distribuição das luminárias;
e- em escadarias ou ladeiras, independentemente da distribuição
luminárias;
§ 3º. Nas vias públicas, não iluminadas em toda a sua extensão, considera-se
também beneficiado o prédio que tenha qualquer parte de sua área de terreno
dentro de círculos, cujos centros estejam localizados num raio de 30 (trinta)
metros de poste dotado de iluminárias.
§ 4º. Para efeito de definição de via pública não dotada de iluminação pública
em toda a sua extensão, considera-se que há interrupção no beneficiente desses
serviços para os imóveis, quando a distância entre duas luminárias sucessivas
for superior a 100 (cem) metros.
Art. 2º. A taxa de iluminação pública terá valor anual fixado em função de valor
de 05 (cinco) obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN) segundo a sua cotação
vigente em 31 de dezembro do ano imediatamente anterior ao lançamento e a sua
cobrança será feita em duodécimos e da seguinte forma:
a) atendimento residencial Grupo
"B" (Baixa Tensão): (Redação dada pela Lei n° 1.063/1989)
- até 30 Kwh - 1,31% da tarifa de fornecimento de IP expressa em
MWH; (Redação
dada pela Lei n° 1.063/1989)
- de
- de
- acima de 200, Kwh - 6,54% da tarifa de fornecimento de IP
expressa em MWh; (Redação dada pela Lei n° 1.063/1989)
b) atendimento comercial, serviços e industrial -
Grupo "B" (Baixa Tensão):
(Redação dada pela Lei n° 1.063/1989)
- até 30 Kwh - 3,92% da tarifa de fornecimento de IP expressa em
MWH; (Redação
dada pela Lei n° 1.063/1989)
- de
- de
- acima de 200, Kwh - 11,77% da tarifa de fornecimento de IP
expressa em MWh; (Redação dada pela Lei n° 1.063/1989)
c) atendimento residencial - Grupo "A"
(alta tensão): (Incluída pela Lei n° 1.063/1989)
- até 1.000 Kwh - 24,85% da tarifa de fornecimento
de IP expressa em MWh; (Incluída pela Lei n° 1.063/1989)
-
- acima de 5.000 Kwh - 74,55% da tarifa de fornecimento de IP
expressa em MWh; (Incluída pela Lei n° 1.063/1989)
d) atendimento comercial - Grupo "A" (Alta
Tensão): (Incluída pela Lei n° 1.063/1989)
- até 1.000 Kwh - 74,55% da tarifa de
fornecimento de IP expressa em MWh;
(Incluída pela Lei n° 1.063/1989)
- de
- acima de 5.000 Kwh - 200,12 da
tarifa de fornecimento de IP expressa em MWh. (Incluída pela Lei n° 1.063/1989)
Art. 3º. Estão isentas da taxa de iluminação pública os imóveis ocupados por órgão
do governo federal, estadual, municipal, autarquias e empresas concessionárias
de serviços públicos de energia elétrica, templos de qualquer culto, partidos
políticos e instituições de educação ou assistência social.
Art. 4º. A cobrança da taxa de iluminação quanto aos prédios ligados a rede de
distribuição, será feita pela Prefeitura Municipal, por intermédio da
concessionária dos serviços públicos da energia elétrica do Município, ficando
o Prefeito autorizado a assinar convênio com a mesma concessionária para esse
fim.
§ Único. Firmado o convênio, a empresa concessionária contabilizará e recolherá,
mensalmente, o produto da arrecadação, em conta vinculada em estabelecimento
bancário indicado pela Prefeitura Municipal fornecerá a esta, até o final do
mês seguinte àquela em que se operou o recolhimento, o demonstrativo da
arrecadação.
Art. 5º. Os imóveis situados em logradouros servidos por iluminação pública, sobre
os quais incida o Imposto Predial e Territorial Urbano, mas ainda não ligados à
rede da concessionária, ficam sujeitos às taxas prescritas nas letras “a” e “b”
do art. 2º.
§ Único. Ocorrendo esta hipótese a Prefeitura providenciará a cobrança dos
impostos e taxas que incidem sobre o mesmo, obrigando-se a levar à conta
vinculada a que se refere o § único do art. 1º, as importâncias arrecadadas
relacionadas com a cobrança diretamente pela Prefeitura da Taxa de Iluminação
Pública, de que dará ciência à Escelsa para a caracterização dos valores
arrecadados por força do mencionado convênio e arrecadados pela própria
Prefeitura, extra Convênio.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Domingos Martins, 15 de outubro
de 1975
Joaquim
Tesch
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original
publicado e arquivado na Câmara Municipal de Domingos Martins.