LEI N.º
3.588/2002
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Instituto de Aposentadoria e
Pensão dos Servidores Públicos do Município de Garça autorizado a abrir um
crédito especial, no montante de R$ 1.469,03 (mil e quatrocentos e sessenta e
nove reais e três centavos),
destinado ao pagamento de diferença de proventos do servidor aposentado
(falecido), Osmar Silvestre Rocha, referente aos meses de setembro, outubro e
gratificação natalina proporcional do exercício de 2001, bem como de diferença
de pensão aos dependentes do referido servidor, relativa aos meses de novembro,
dezembro e gratificação natalina proporcional do exercício de 2001, apurada pelo
IAPEN no Processo nº 171/2002.
Art. 2º A cobertura do crédito de que trata o
artigo anterior far-se-á com o produto da anulação parcial da seguinte dotação
do orçamento do IAPEN para o exercício em curso:
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01.01.99.999.099.2099
– Diretoria Executiva |
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9.9.99.99.00 – Reserva
de
Contingência........................................................... |
R$ |
1.469,03 |
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 20 de agosto de
2002
JOSÉ
ALCIDES FANECO
PREFEITO
MUNICIPAL
EDSON
MARCOS NERY DE SOUZA
PROCURADOR
JURÍDICO
MAS.-
ROSANGELA
MORETTI
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E
DOCUMENTOS