LEI N.º 3.588/2002

 

  

                                               JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

 

                                               Art. 1º  Fica o Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos do Município de Garça autorizado a abrir um crédito especial, no montante de R$ 1.469,03 (mil e quatrocentos e sessenta e nove  reais e três centavos), destinado ao pagamento de diferença de proventos do servidor aposentado (falecido), Osmar Silvestre Rocha, referente aos meses de setembro, outubro e gratificação natalina proporcional do exercício de 2001, bem como de diferença de pensão aos dependentes do referido servidor, relativa aos meses de novembro, dezembro e gratificação natalina proporcional do exercício de 2001, apurada pelo IAPEN no Processo nº 171/2002.

 

Art. 2º  A cobertura do crédito de que trata o artigo anterior far-se-á com o produto da anulação parcial da seguinte dotação do orçamento do IAPEN para o exercício em curso:

 

01.01.99.999.099.2099 – Diretoria Executiva

 

 

9.9.99.99.00 – Reserva de Contingência...........................................................

R$

1.469,03

 

Art. 3º  Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Garça, 20 de agosto de 2002

 

 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

EDSON MARCOS NERY DE SOUZA

PROCURADOR JURÍDICO

 

Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-

MAS.-

 

 

ROSANGELA MORETTI

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS