Lei nº 6.196
Dispõe sobre a Política Municipal de Turismo e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Título I
Das Disposições Gerais
Art.1º. Esta Lei dispõe sobre a Política Municipal de Turismo e as normas gerais para sua implementação.
Art. 2º. O Município de Teófilo Otoni promoverá o Turismo como fator de desenvolvimento social, econômico e cultural, por meio da Secretaria competente e do Conselho Municipal de Turismo – COMTUR.
Art. 3º. Fica criado o Plano Municipal de Turismo que tem por objetivo implementar ações de fomento às atividades turísticas no Município de Teófilo Otoni.
Título II
Da Política Municipal de Turismo
Capítulo I
Das Disposições Preliminares
Art. 4º. A Política Municipal de Turismo deverá ser exercida em caráter prioritário pelo Município.
Art. 5. A Política Municipal de Turismo compreende todas as iniciativas ligadas à Indústria do Turismo, sejam originárias do setor privado ou público, isoladas ou coordenadas entre si, desde que reconhecido seu interesse para o desenvolvimento social, econômico e cultural do Município.
Art. 6º. A Política Municipal de Turismo será implementada através dos seguintes órgãos:
I. Conselho Municipal de Turismo
II. Fundo Municipal de Turismo
Art. 7º. O Governo Municipal, através da Secretaria competente e o COMTUR, coordenarão todos os programas oficiais com os da iniciativa privada, visando ao estímulo das atividades turísticas do Município, na forma desta Lei e das normas dela decorrentes.
Capítulo II
Do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR
Seção I
Da Criação e Natureza do COMTUR
Art. 8º. Para implementar a Política Municipal de Turismo, fica criado o Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, junto à Secretaria competente, como órgão consultivo, deliberativo, normativo e fiscalizador, responsável pela conjunção de esforços entre o Poder Público e a Sociedade Civil, com fins de fomento ao desenvolvimento sustentável do Turismo no Município de Teófilo Otoni.
Seção II
Dos Membros do COMTUR
Art. 9º. O COMTUR será composto por 07 (sete) membros efetivos e 07 (sete) suplentes, indicados para um mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução.
Art. 10. O COMTUR será composto dos seguintes representantes:
I. 03 (três) representantes indicados pelo Poder Executivo Municipal, dentre servidores do Quadro de Provimento Efetivo ou Comissionado;
II. 01 (um) representante indicado pela Câmara Municipal de Teófilo Otoni, escolhido dentre os vereadores no efetivo exercício do mandato;
III. 03 (dois) representantes da sociedade civil organizados, sendo 01 (um) representante da rede hoteleira, escolhido pelos comerciantes desta área; 01 (um) representante da Câmara dos Dirigentes Logistas de Teófilo Otoni, indicado por seu presidente e 01 (um) representante da Associação dos Comerciantes e Exportadores de Jóias, e Gemas do Brasil em Teófilo Otoni,indicado por seu presidente.
§1º Os membros do COMTUR e seus respectivos suplentes serão indicados pelos órgãos e segmentos representados.
§2º Os suplentes substituirão os respectivos titulares em seus impedimentos e, em caso de vacância, assumirão a titularidade da representação pelo restante do mandato.
§3º É vedada a indicação do Secretário Municipal da pasta responsável pela área do Turismo para compor o COMTUR, na condição de membro, sendo permitida sua participação nas reuniões, com direito a voz, mas sem direito a voto.
§4º O COMTUR será presidido por um dos representantes do Poder Executivo Municipal.
§5º O COMTUR se reunirá ordinária e obrigatoriamente 01 (uma) vez por mês, no mínimo, com a presença da maioria de seus membros, mediante convocação de seu Presidente, ou por solicitação da maioria de seus componentes, dirigida à mesma autoridade.
§6º As decisões do COMTUR serão tomadas por maioria simples de votos, cabendo ao seu Presidente, em casos de empate, o voto de qualidade.
§7º As atividades exercidas pelos membros do COMTUR serão consideradas de relevante serviço público, não sendo remuneradas.
§8º O Regimento Interno do COMTUR especificará os requisitos exigidos para os membros do mesmo e seus respectivos suplentes, bem como os casos de impedimentos decorrentes da perda de mandato, de dispensa ou de vacância.
§9º Os representantes de que trata o inciso III deste artigo não poderão estar nomeados em cargos de provimento em comissão, manter relações formais e/ou remuneradas com o Poder Executivo ou Legislativo local e não poderá ser servidor da Secretaria responsável pela área de Turismo do município
§10 Os integrantes do COMTUR deverão residir em Teófilo Otoni ou prestar serviços de interesse na área de Turismo no Município.
§11 Poderão participar das reuniões do COMTUR convidados especiais, que representem entidades de classe, universidades, associações de industriais e lojistas, que tenham interesse em acompanhar os trabalhos do referido conselho.
Art. 11. O COMTUR deverá conter a seguinte estrutura administrativa:
I. Diretoria, composta por um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário Executivo, escolhidos dentre os membros efetivos;
II. Comissão de Fiscalização.
Seção III
Da Competência do COMTUR
Art. 12. Ao Conselho Municipal de Turismo - COMTUR compete:
I. Formular as diretrizes básicas a ser obedecidas na Política Municipal de Turismo;
II. Propor resoluções, atos ou instruções regulamentares necessárias ao pleno exercício de suas funções, bem como de modificações ou supressões de exigências administrativas ou regulamentares que dificultem as atividades de Turismo;
III. Opinar na esfera do Poder Executivo e Legislativo, quando solicitado, sobre Projetos de Lei que se relacionarem com o Turismo ou adotem medidas que neste possam ter implicações;
IV. Desenvolver programas e projetos de interesse turístico, visando a incrementar o fluxo de turistas ao Município, não servindo, em hipótese alguma, a algum interesse político partidário ou pessoal, seja a que título for;
V. Estabelecer diretrizes para um trabalho coordenado entre os serviços públicos municipais e aqueles prestados pela iniciativa privada, com o objetivo de promover a infra-estrutura adequada à implantação do Turismo;
VI. Estudar de forma sistemática e permanente o Mercado Turístico do Município, a fim de contar com os dados necessários para um adequado controle técnico;
VII. Programar e executar amplos debates sobre temas de interesse turístico;
VIII. Manter Cadastro de Informações Turísticas de interesse do Município;
IX. Promover e divulgar as atividades ligadas ao Turismo;
X. Apoiar, em nome da Municipalidade, a realização de Congressos, Seminários e Convenções de relevante interesse para o incremento do Turismo local;
XI. Estabelecer convênios com Órgãos, Entidades e Instituições, públicas ou privadas, nacionais e internacionais de Turismo, com o objetivo de proceder a intercâmbios de interesse turístico;
XII. Propor Planos de Financiamentos e Convênios com Instituições Financeiras, públicas e privadas;
XIII. Emitir parecer relativo a Financiamentos de Planos, Programas e Projetos públicos e privados que visem ao desenvolvimento da Indústria Turística, na forma que for estabelecido na regulamentação desta Lei;
XIV. Examinar, aprovar e julgar as contas que lhe forem apresentadas referentes aos Planos e Programas de Trabalho executados;
XV. Fiscalizar a captação, o repasse e a destinação dos recursos que lhe forem destinados;
XVI. Decidir sobre a destinação e aplicação dos recursos financeiros;
XVII. Contribuir para a formação e a capacitação de profissionais que atuem na área de Turismo, visando à qualidade e produtividade dos serviços de turismo prestados;
XVIII. Propor parcerias para a celebração de convênios e acordos que visem à captação de recursos para o Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR;
XIX. Organizar o Regimento Interno do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR;
XX. Administrar o Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR;
XXI. Estabelecer políticas de prevenção e combate ao turismo sexual em Teófilo Otoni.
Art. 13. Os projetos turísticos propostos pelo COMTUR deverão ser assinados por um Bacharel em Turismo, conforme exigência do Ministério do Turismo, e encaminhados à Secretaria competente para análise e demais providências.
Capítulo III
Do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR
Seção I
Das Disposições Preliminares
Art. 14. Fica criado o Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, instrumento de captação e aplicação de recursos, com a finalidade de proporcionar apoio e suporte
financeiro às ações municipais de fomento ao turismo.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal competente, em conjunto com o Conselho Municipal de Turismo - COMTUR adotará ações comuns no sentido de:
I. Definir mecanismos próprios de gerenciamento, registro e controle do Fundo Municipal de Turismo;
II. Aplicar os parâmetros da administração financeira pública na execução do Fundo, nos termos da legislação vigente.
Seção II
Da Constituição do FUMTUR
Art. 15. O Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR será constituído por:
I. Receitas provenientes de cessão de espaços públicos municipais para eventos de cunho turístico e de negócios;
II. Rendas provenientes da cobrança de ingressos para shows artísticos e eventos administrados pela Secretaria competente, quando não revertidos a título de cachês ou direitos autorais;
III. Produto auferido sobre a venda de publicações turísticas editadas pelo Poder Público;
IV. Dotações orçamentárias consignadas no Orçamento do Município, créditos especiais, transferências e repasses que lhe forem conferidos;
V. Doações de pessoas físicas e jurídicas, de organismos governamentais e não governamentais nacionais ou estrangeiras, legados, subvenções e outros recursos que lhe forem destinados;
VI. Contribuições de qualquer natureza destinadas ao fomento de atividades relacionadas ao Turismo sejam públicas ou privadas;
VII. Recursos provenientes de convênios destinados ao fomento de atividades relacionadas ao Turismo, celebrados com a Prefeitura;
VIII. Produto de operações de crédito, realizada pela Prefeitura, observada a legislação pertinente e destinadas a este fim específico;
IX. Rendas provenientes da aplicação financeira de seus recursos disponíveis no mercado de capitais;
X. Outras rendas eventuais.
Parágrafo único. Os recursos descritos neste artigo serão depositados em conta especial a ser aberta e mantida em instituição financeira oficial, sob a denominação de “Fundo Municipal de Turismo”.
Art. 16. As receitas do FUMTUR deverão ser processadas de acordo com a legislação vigente, sendo utilizadas em programas e projetos exclusivamente voltados ao Turismo, a ser desenvolvidos pela Secretaria competente.
Seção III
Da Destinação dos Recursos do FUMTUR
Art. 17. Os recursos do FUMTUR serão exclusivamente aplicados em:
I. Pagamentos pela prestação de serviços a entidades conveniadas de direito público e privado, para a execução de programas e projetos específicos do setor do Turismo;
II. Aquisição de material permanente, de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas diretamente ligados ao Turismo;
III. Financiar, total ou parcialmente, programas de Turismo através de convênios e acordos de cooperação técnica;
IV. Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área do Turismo.
Art. 18. Obedecida a legislação em vigor, quando não estiverem sendo utilizados nas finalidades estabelecidas nesta Lei, os recursos do FUMTUR deverão ser aplicados no mercado financeiro, cujos resultados a ele reverterão.
Art. 19. Na aplicação dos recursos do FUMTUR observar-se-ão:
I. As especificações definidas em orçamento próprio;
II. Os planos de aplicação e respectivos demonstrativos de recursos, por origem, observada a legislação orçamentária.
Parágrafo único. O orçamento e os planos de aplicação do FUMTUR observarão rigorosamente as diretrizes traçadas pela Secretaria competente.
Seção IV
Do Comitê Gestor do FUMTUR
Art. 20. O Comitê Gestor do FUMTUR, criado no âmbito do COMTUR, será composto por um Presidente, um Secretário e mais dois membros, todos eleitos pela
plenária do COMTUR dentre os seus membros para um mandato de um ano prorrogável por igual período.
§1º Os membros do Comitê Gestor do FUMTUR não serão remunerados.
§2º Compete ao Comitê Gestor do FUMTUR:
I. Articular, junto às potenciais fontes doadoras, a captação de recursos para o Fundo, dentro de suas possibilidades e em estreita articulação com a Secretaria Municipal responsável pela área de Turismo do Município;
II. Monitorar e gerir junto ao Poder Executivo Municipal os recursos depositados no FUMTUR, de acordo com a legislação pertinente;
III. Estabelecer critérios e prioridades para o apoio aos projetos a serem executados com recursos do FUMTUR, em conformidade com a Política Municipal de Turismo e com as normas de proteção do patrimônio natural e cultural de âmbito municipal, estadual e federal;
IV. Sugerir, para aprovação da plenária do COMTUR, os critérios para análise prévia, acompanhamento e avaliação de projetos a serem apoiados pelo FUMTUR;
V. Elaborar o relatório anual sobre a aplicação dos recursos do FUMTUR, que deverá ser submetido à aprovação da plenária do COMTUR;
VI. Adotar as providências pertinentes para a aplicação dos projetos aprovados, nos termos aprovados pelo COMTUR;
VII. Acompanhar o andamento dos projetos a serem realizados com recursos do FUMTUR para garantir a sua efetiva aplicação nos termos da aprovação dada pelo COMTUR;
VIII. Exigir dos responsáveis pela execução dos projetos aprovados pelo FUMTUR a elaboração de relatórios financeiros e de atividades, parciais e finais, que deverão estar disponíveis na Secretaria competente para consulta de qualquer cidadão interessado;
IX. Informar trimestralmente à plenária do COMTUR, mediante apresentação de relatório formal, o andamento das atividades apoiadas e a situação das contas do FUMTUR, bem como prestar todo e qualquer esclarecimento relacionado às suas funções em atendimento a solicitação da plenária;
X. Denunciar à plenária do COMTUR e às autoridades competentes, na primeira oportunidade, toda e qualquer irregularidade na gestão ou na aplicação dos recursos do FUMTUR de que tenha conhecimento;
XI. Colaborar com a plenária do COMTUR na elaboração do plano de ação e de aplicação dos recursos do FUMTUR, podendo apresentar propostas para a mesma; e
XII. Exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pela plenária do COMTUR.
§3º A Presidência do Comitê Gestor do FUMTUR será eleita pela plenária do COMTUR e terá a incumbência de:
I. Convocar e organizar a pauta das reuniões do Comitê Gestor;
II. Assinar, juntamente com o Prefeito Municipal ou com o Secretário da pasta competente, os convênios ou contratos para implementação dos projetos aprovados;
III. Apresentar relatórios trimestrais dos movimentos do Fundo Municipal de Turismo ao COMTUR;
IV. Manter, sob sua guarda e atualizados, os livros de movimentação financeira do FUMTUR;
V. Zelar pela adequada gestão do FUMTUR;
VI. Assinar a prestação de contas do FUMTUR.
§4º Os membros do Comitê Gestor do FUMTUR, em especial seu Presidente, exercem função pública, sendo-lhes aplicáveis as sanções previstas na legislação de improbidade administrativa.
Seção IV
Do Procedimento para Aprovação de Projetos
Art. 21. Os projetos que serão executados por pessoa física ou jurídica com recursos do FUMTUR deverão atender aos objetivos e termos de referência restabelecidos pelo COMTUR, que publicará edital específico convocando os interessados a apresentar projetos de interesse do Conselho e da Secretaria Municipal competente.
Parágrafo único: O prazo para o COMTUR elaborar o parecer conclusivo sobre os projetos a ele submetidos será de 30 (trinta) dias.
Seção IV
Das Disposições Gerais e Finais
Art. 22. A liberação dos recursos para pessoas físicas ou jurídicas referentes a projetos aprovados pelo COMTUR será realizada após a celebração de convênio ou contrato, e, se for o caso, após autorização legislativa específica.
Parágrafo único. A celebração de contrato deverá atender às exigências da Lei nº 8.666/93.
Art. 23. Não poderão ser apoiados pelo FUMTUR projetos incompatíveis com as
normas e os critérios desta lei ou em confronto com a Política Municipal de
Preservação, Proteção e Recuperação do Patrimônio Natural e Cultural.
Art. 24. A Secretaria competente prestará o apoio logístico necessário ao fiel
cumprimento das atribuições e funcionamento do Comitê Gestor do FUMTUR.
Título III
Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 25. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni-MG, 04 de abril de 2011.
Northon Neiva Diamantino
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Executivo Municipal