LEI Nº
2.892/93
CRÉDITO ESPECIAL – CR$
600.000,00
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CONSTRUÇÃO DE CALÇADAS.
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JOSÉ ALCIDES FANECO,
Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
Artigo. 1º -
Fica o
Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no montante de CR$
600.000,00 (seiscentos mil cruzeiros reais), destinados a construção de calçadas
em vias urbanas.
Artigo 2º -
A cobertura do presente
crédito far-se-á com o produto do excesso de arrecadação, previsto para o
corrente exercício.
Artigo
3º -
Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Garça, 23 de novembro de
1993.
PREFEITO
MUNICIPAL
CHEFE
DA DIVISÃO DE SECRETARIA