Lei nº 5.984
Cria o Portal da Transparência no âmbito do Poder Executivo de Teófilo Otoni e dá outras providências.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art.1º - O Poder Executivo disponibilizará em sua página na Internet, espaço voltado a dar publicidade às informações fundamentais relacionadas aos investimentos e gastos públicos, possibilitando o acompanhamento pelo cidadão da execução orçamentária do Município.
§1º - O Poder Executivo colocará em sua página na Internet um portal denominado PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI, onde deverão constar dentre outras, as seguintes informações de forma significativa e de fácil consulta.
I – Os orçamentos anuais de cada Secretaria e órgãos da administração indireta;
II – execução do Orçamento;
III – contratos;
IV – banco de preços;
V – empresas penalizadas;
VI – convênios;
VII – convenentes inadimplentes;
VIII – passagens e diárias;
IX – procedimentos disciplinares;
X – decisões dos conselhos;
XI – consultas públicas;
XII – licitações;
XIII – estrutura;
XIV – legislação.
§2º - Sem prejuízo de outras informações que o Poder Executivo possa organizar na Página da Internet, os dados disponibilizados deverão estar armazenados pelo período máximo que o programa de informática utilizado tem possibilitado, de molde a que o cidadão possa acompanhar a evolução dos gastos e despesas constantes nesse programa e garantidos pelo Executivo.
§3º - O Poder Executivo providenciará a implementação da página objeto da presente em 180 dias a contar da data da publicação.
§4º - A implementação do Portal da Transparência não importará nenhum aumento de despesas para a municipalidade, devendo o mesmo ser implementado com os meios materiais e apoio de pessoal já existente nos quadros do Poder Executivo.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 11 de novembro de 2009.
Renan Pereira
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Northon Neiva