Lei nº 5.984

Cria o Portal da Transparência no âmbito do Poder Executivo de Teófilo Otoni e dá outras providências.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art.1º - O Poder Executivo disponibilizará em sua página na Internet, espaço voltado a dar publicidade às informações fundamentais relacionadas aos investimentos e gastos públicos, possibilitando o acompanhamento pelo cidadão da execução orçamentária do Município.

§1º - O Poder Executivo colocará em sua página na Internet um portal denominado PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI, onde deverão constar dentre outras, as seguintes informações de forma significativa e de fácil consulta.

I – Os orçamentos anuais de cada Secretaria e órgãos da administração indireta;

II – execução do Orçamento;

III – contratos;

IV – banco de preços;

V – empresas penalizadas;

VI – convênios;

VII – convenentes inadimplentes;

VIII – passagens e diárias;

IX – procedimentos disciplinares;

X – decisões dos conselhos;

XI – consultas públicas;

XII – licitações;

XIII – estrutura;

XIV – legislação.

§2º - Sem prejuízo de outras informações que o Poder Executivo possa organizar na Página da Internet, os dados disponibilizados deverão estar armazenados pelo período máximo que o programa de informática utilizado tem possibilitado, de molde a que o cidadão possa acompanhar a evolução dos gastos e despesas constantes nesse programa e garantidos pelo Executivo.

§3º - O Poder Executivo providenciará a implementação da página objeto da presente em 180 dias a contar da data da publicação.

§4º - A implementação do Portal da Transparência não importará nenhum aumento de despesas para a municipalidade, devendo o mesmo ser implementado com os meios materiais e apoio de pessoal já existente nos quadros do Poder Executivo.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 11 de novembro de 2009.

Renan Pereira

Presidente da Câmara Municipal

Autoria: Northon Neiva