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Câmara Municipal de Teófilo Otoni

Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 3536 4000

FAX: 3523 5222 Site: www.cmto.com.br /E-mail: cmto@cmto.com.br

Lei nº 5.520

Torna obrigatória a inscrição em braile nas embalagens, rótulos e bulas dos produtos que especifica.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art. 1º - Torna obrigatória a inscrição em braile nas embalagens, rótulos, bulas de medicamentos e nos produtos que possam causar danos à saúde, fabricados e manipulados no Município com as seguintes informações:

I - nome do produto;

II - prazo de validade;

III - informações básicas sobre o seu uso.

Art. 2º - O disposto no art. 1º deve ser regulamentado pelo órgão competente no prazo de 90 (noventa) dias contados da data de publicação desta Lei.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 12 de dezembro de 2005.

Northon Neiva Diamantino

Presidente da Câmara Municipal

Autoria: Pio de Castro Mota