Câmara Municipal de Teófilo Otoni
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Lei nº 5.520
Torna obrigatória a inscrição em braile nas embalagens, rótulos e bulas dos produtos que especifica.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º - Torna obrigatória a inscrição em braile nas embalagens, rótulos, bulas de medicamentos e nos produtos que possam causar danos à saúde, fabricados e manipulados no Município com as seguintes informações:
I - nome do produto;
II - prazo de validade;
III - informações básicas sobre o seu uso.
Art. 2º - O disposto no art. 1º deve ser regulamentado pelo órgão competente no prazo de 90 (noventa) dias contados da data de publicação desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 12 de dezembro de 2005.
Northon Neiva Diamantino
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Pio de Castro Mota