PROJETO DE LEINº118/05
SÚMULA – Dispõe sobre o CÓDIGO DICIPLINAR dos atletas que participam da prática esportiva realizada pelo Município de Apucarana, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR GILBERTO CORDEIRO DE LIMA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1º - As competições esportivas realizadas através do Departamento competente do Município de Apucarana, passarão a vigorar com as seguintes normas disciplinares.
CAPÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO
Art. 2º - Deverá ser expedido regulamento pelo Departamento competente do Município, específico para cada modalidade de competição, especificando, valor cobrado para inscrição por equipe, forma de acesso dos atletas e da torcida, número máximo de dirigentes que poderão freqüentar o local da competição, quando a realização dos jogos.
CAPÍTULO II
I - DAS EQUIPES
Art. 3º - As equipes deverão no ato da inscrição:
I – apresentar lista de inscrição dos atletas que comporão a equipe, contendo cópias dos documentos (RG- Titulo de Eleitor, CPF), bem como fotocópia de comprovante de endereço de cada atleta;
II – quando o atleta tiver menos de 18 (dezoito) anos, deverá ser encaminhada pela equipe, autorização dos pais ou responsáveis, conforme determina a lei;
III – declaração ou foto das cores dos uniformes, tanto do principal como do reserva, bem como o termo de concordância de que quando for o mandante do jogo, terá a obrigação de mudar o uniforme, caso seja igual ao do adversário;
IV – Obedecer a dias, horários e locais dos jogos, determinados pela organização;
V – Apresentar equipamentos exigidos pela organização (regulamento da competição) em cada partida.
VI – O responsável pela equipe, deverá apresentar a documentação ao mesário, responsabilizando-se pela sua informação.
VII – O responsável deverá manter a disciplina dentro e fora do campo, relativamente a seus atletas, dirigentes, técnico e torcedores, sendo:
a)- quando houver qualquer indisciplina cometida pelos atletas ou técnico da equipe, ficará o responsável obrigado a identificar o indisciplinado, caso contrário, a culpa recairá sobre ele mesmo.
b)- quando houver qualquer indisciplina cometida pela torcida, o responsável deverá identificar se possível o(s) indisciplinado(s).
c)- quando o responsável for o indisciplinado, causar qualquer tumulto, devidamente comprovado pelo setor competente, como penalidade máxima será impedido de participar de qualquer atividade ligada à competição em disputa e outras que vierem a serem realizadas no município, pelo prazo de 02 (dois) anos.
II - DOS ATLETAS
Art. 4º - Os atletas deverão;
I – Usar equipamentos apropriados para a prática da modalidade a ser disputada, conforme exigências contidas em regulamento do campeonato;
II – estar apto fisicamente para a prática da atividade a ser disputada;
III – respeitar; torcedores, jogadores, arbitragem, dirigentes etc.
IV – Não ficar no banco de reserva, quando: não estiver uniformizado, ser expulso ou substituído, estar suspenso ou por determinação da arbitragem por qualquer outro motivo devidamente avisado.
V – Manter a disciplina em praça de esporte, mesmo não estando uniformizado.
III – DA COMPETIÇÃO
Art. 5º - A Organização da competição elaborará o regulamento próprio para cada tipo de modalidade, devendo ser fornecido cópia para cada equipe, quando solicitado, para no ato da inscrição não alegar ignorância das normas para a competição.
§,1º - No ato da inscrição da equipe, além das exigências da competição, a equipe deverá entregar a organização uma declaração que tem plenos conhecimentos desta Lei e do regulamento da competição. (documento exigido em toda a inscrição)
§,2º - No ato da inscrição, deverá ser anexado documento indicando o representante da equipe, seus dois suplentes bem como o responsável pela equipe na área da realização da competição.
IV – DA COMISSÃO JULGADORA
Art. 6º - Para a realização de qualquer competição será formada uma comissão julgadora, que será composta da seguinte forma;
I - por um representante de cada equipe,
II - pelo Coordenador da Competição
III - pelo Diretor do Departamento de Esportes do Município.
§,1º - Cada membro da Comissão Julgadora deverá apresentar seu respectivo suplente, que somente poderá deliberar na Comissão na falta do titular.
§.2º - A reunião da Comissão Julgadora será definida de comum acordo entre seus membros, se houver divergência de data, pela maioria de votos.
§.3º - O Presidente da Comissão será o Diretor do Departamento de Esportes do Município.
§.4º - No caso de falta de um representante da equipe, o seu suplente poderá tomar seu lugar, que terá o mesmo direito de voto.
§,5º - Se na reunião da Comissão julgadora, não estiver presente o titular do cargo e o seu suplente, a equipe será penalizada com a perda de um mando de jogo, no caso de reincidência, a pena será imposta pela Comissão.
§.6º - Da decisão da Comissão, caso a equipe penalizada não concorde, poderá impetrar recurso devidamente justificado à Comissão, que fará nova reunião para julgamento final, não cabendo recursos desta decisão.
§.7º - Caso a equipe penalizada não acate a decisão da Comissão, impetrar recurso na Justiça Comum, a Coordenação acatará a decisão da Justiça Comum, porém como penalidade para a equipe, esta ficará impedida de participar pelo prazo de 02 (dois) anos de qualquer atividade desportiva no Município.
§.8º - O prazo para julgamento da Comissão Julgadora não poderá ser superior ao tempo de realização da última partida e a próxima partida da equipe ou atleta em julgamento.
§.9º - Caso o atleta ou equipe não tenha sido julgado em tempo hábil, o infrator ficará impedido de participar somente de 01(uma) partida.
V – DAS INFRAÇÕES COMETIDAS PELOS ATLETAS E EQUIPES
Art. 7º - Quanto aos números de cartões que cada atleta possa receber no decorrer dos jogos, a penalidade será decidida em regulamento da competição, expedido pelo Departamento de Esportes do Município, e acordado entre os representantes da cada equipe.
Art. 8º - Das infrações cometidas pelos Atletas e dirigentes das equipes e indicadas pelo Arbitro da partida em súmula, que deverão ter seus julgamentos pela Comissão Julgadora, determinando que suas penas sejam as seguintes:
I – ser expulso pelo árbitro por cometer jogada violenta ou desleal;
Pena - suspensão de 01 (uma) partida até 06 (seis) partidas.
II – Praticar ato de hostilidade ou racismo com o adversário;
Pena - suspensão de 01 (uma) partida até 03 (treis) partidas.
III – Cometer agressão física a companheiro ou adversário;
Pena - suspensão de 02 (duas) partidas a 12 (doze) partidas.
IV – Ofender, moralmente, por gestos ou palavras o árbitro ou seus auxiliares, na partida;
Pena - suspensão de 01 (uma) partida a 04 (quatro) partidas.
V – Agredir fisicamente o árbitro ou seus auxiliares;
Pena - suspensão de 90 (noventa) dias a 720 (setecentos e vinte) dias, multa imposta pela Comissão e ainda pagamento de todas as despesas oriundas da agressão.
VI – Quando a equipe ficar reduzida propositadamente a número insuficiente de atletas para dar-se continuidade á partida;
Pena - perda automática dos pontos da partida, independentemente do resultado da partida, quando ocorreu o encerramento, além da perda de 03 (treis) pontos na tabela geral de classificação da equipe.
VII – Como forma de comprovação do fato atribuído no inciso anterior, este deverá ser indicado pelo árbitro da partida em súmula, e devidamente julgado pela Comissão Julgadora.
VIII – Das infrações cometidas extra campo de jogo, e devidamente denunciadas á Comissão Julgadora, a pena será imposta por decisão da Comissão, podendo varias de uma simples suspensão do infrator, até a exclusão da sua equipe.
VI – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 9º - A critério do Executivo Municipal, poderá ser regulamentado esta Lei através de Decreto.
Art. 10 – O Regulamento de competição, expedido pelo Departamento de Esportes do Município, deverá ser publicado em diário oficial do Município, até 15 (quinze) dias antes do início das inscrições das equipes, para que estas não alegarem falta de conhecimento do regulamento da competição.
Art. 11 – O valor arrecada da taxa de inscrição por equipe, deverá constar do regulamento da competição, e sua prestação de contas, deverá ser apreciada pela Comissão Julgadora, que se julgar incorreta, deverá encaminhar ao Ministério Público para as providências.
Art. 12 – Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões em 01 de agosto de 2005.
Gilberto Cordeiro de Lima
VEREADOR