LEI
Nº 1.851, DE 09 DE MARÇO DE 2007
AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
PARA FAZER FACE À DESPESA COM A
IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE TELEFONIA FIXA RURAL NAS COMUNIDADES DE BIRIRICAS E
MELGAÇO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito Santo faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica
o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de
R$ 780.000,00 (setecentos e oitenta mil reais) para reforço da dotação
orçamentária, a saber:
120-Secretaria Municipal de Agropecuária
001-Secretaria Municipal de Agropecuária
20 -Agricultura
722-telecomunicações
0060-Gestão de Políticas Agropecuária
120001.2072200602.143-Telefonia Rural
344905100000-Obras e Instalações.
Art. 2º
A
abertura do crédito adicional suplementar será, parte proveniente dos recursos do Convênio SEAG de nº009/2006 e parte conforme o disposto do artigo 43,§
§ incisos da Lei
nº 4.320/64.
Art. 3º Esta
Lei entra em vigora na data de sua publicação.
Registre-se,
Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins, 9 de março de
2007.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Domingos Martins.