Lei nº 5.105
Cria o Programa Municipal de Combate à Fome.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º- Fica criado o Programa Municipal de Combate à Fome, constituído das seguintes ações programáticas:
I- classificação da população segundo o grau de desnutrição;
II- fornecimento de complemento alimentar gratuita à população desnutrida;
Art. 2º- A classificação da população, segundo o grau de desnutrição, será feita por técnicos especializados do setor de saúde, com base na análise sócio-econômica e nutricional da população.
Art. 3º- O fornecimento de complementação alimentar gratuita à população será feito através da distribuição de gêneros alimentícios essenciais, liofilizados, lácteos-protéicos e farináceos, enriquecidos através de órgão competente da administração municipal, em quantidade proporcional à classificação obtida pelo setor de saúde.
Parágrafo único- O Executivo estabelecerá as condições de contrapartida para as empresas privadas interessadas em particular do sistema de parceria proposto.
Art. 4º- O Executivo implantará sistema de parceria com a iniciativa privada visando à realização do programa de oferecimento de alimentação prevista nesta Lei .
Art. 5º- Esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º- Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 05 de dezembro de 2.002.
Northon Neiva Diamantino
Presidente da C. Municipal
Autoria:Vereador Valmir de Abreu