Lei nº 6.166

Cria os Conselhos Gestores dos Telecentros Comunitários do Município de Teófilo Otoni – MG e dá outras providências

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

CAPÍTULO I

Das Disposições Gerais

Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a criação do Conselho Gestor dos Telecentros Comunitários do município de Teófilo Otoni – MG, e estabelece normas gerais em conformidade com o dispositivo no Temo de Doação com Encargos, celebrado entre a União Federal por intermédio do Ministério das Comunicações e Município de Teófilo Otoni – MG, através do processo 53000.028280/2007-61.

Art. 2º. O Telecentro Comunitário é um espaço público provido de computadores conectados à Internet em banda larga, onde são realizadas atividades, por meio do uso das TICs (Tecnologias de Informação e Comunicação), com o objetivo de promover a inclusão digital e social das comunidades atendidas.

CAPÍTULO II

Dos Princípios e Diretrizes do Telecentro Comunitário

Art. 3º. O Telecentro Comunitário reger-se-á pelos seguintes princípios:

I – respeito a dignidade do cidadão, à sua autonomia e o direito ao acesso ao Programa de Inclusão Digital;

II – igualdade de direitos no acesso a inclusão digital, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se a equivalência entre as populações urbanas e rurais;

Art. 4º. A Organização do Telecentro Comunitário tem como base as seguintes diretrizes:

I – participação da comunidade no acesso a inclusão digital e no controle das atividades em todos os níveis;

II – desenvolvimento social e econômico da comunidade;

III – aprimoramento da relação entre o cidadão e o poder público, para a construção da cidadania digital e ativa;

IV – redução da exclusão social e digital, criando oportunidade aos cidadãos.

CAPITULO III

Seção I

Da Criação do Conselho Gestor do Telecentro Comunitário

Art. 5º. Fica criado o Conselho Gestor dos Telecentros Comunitários de Teófilo Otoni – MG, como órgãos fiscalizadores e com a função de realizar a gestão dos Telecentros.

Art. 6º. O Conselho Gestor deve reunir membros da comunidade, do poder público, do corpo docente municipal das associações de moradores, enfim, deve reunir os cidadãos em torno da proposta de usar a inclusão digital para promover a inserção social da população.

Art. 7º. O Conselho Gestor do Município de Teófilo Otoni têm a função de acompanhar e observar as atividades realizadas e sugerir melhorias na organização e utilização da unidade.

Art. 8º. A finalidade do Conselho é estabelecer as regras de funcionamento e uso do espaço do Telecentro, apontando os rumos futuros, incentivando o exercício pleno da cidadania e dando ferramentas para a comunidade se desenvolva social e economicamente.

Seção II

Da Composição do Conselho Gestor

Art. 9. O Conselho Gestor do Telecentro Comunitário – doravante denominado pela sigla CGTC, é órgão superior de proposição, fiscalização e controle social do Telecentro.

§ 1º O Conselho Gestor está vinculado diretamente a Secretaria Municipal de Educação do município de Teófilo Otoni – MG.

§ 2º O Conselho Gestor de Teófilo Otoni – MG, será composto de 05 (cinco) membros efetivos e respectivos suplentes de acordo com os critérios seguintes:

I – sendo (02) representantes do governo, estes ligado à Secretaria Municipal de Educação e detentores de cargo de provimento efetivo,indicados pelo Chefe do Executivo.

II – 03 (três) representantes da sociedade civil organizada, dentre representantes das entidades e organizações, escolhidos bienalmente e indicados pelas próprias entidades.

§ 3º A composição normativa dos membros efetivos e suplentes do Conselho Gestor serão oficializados mediante Decreto publicizado a ser baixado pela Secretaria de Administração.

Art. 10. O mandato dos Conselheiros será de 02 (dois) anos facultada apenas uma recondução, sendo o seu exercício considerado de interesse relevante, não remunerado.

§ 1º Os membros efetivos do Conselho Gestor serão substituídos em suas funções, por motivo de falta injustificada a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 5 (cinco) alternadas, no período de 1 (um) ano.

§ 2º Os membros do Conselho Gestor, a cada gestão municipal, deverão ser indicados novos representantes empossados pelo Prefeito Municipal, ou representante indicado por ele, num prazo máximo de 10 (dez) dias sob a coordenação do Secretário Municipal de Educação.

Seção III

Da Estrutura e do Funcionamento do Conselho Gestor

Art. 11. A diretoria do Conselho Gestor será obrigatoriamente eleita entre os seus membros e nomeada por Decreto Municipal.

Art. 12. O Conselho Gestor terá seu funcionamento regido por um Regimento Interno próprio, o qual obedecerá à seguinte estrutura:

I – plenário

II – presidente;

III – vice-presidente;

IV – secretário;

V – vice-secretário.

Art. 13. O plenário é constituído da totalidade dos membros do Conselho Gestor, é o órgão deliberativo sobre as matérias de competência ao Conselho.

Art. 14. As atribuições do Presidente do Conselho Gestor são:

I – cumprir e zelar pelo cumprimento das deliberações do Plenário;

II – representar externamente o Conselho Gestor;

III – convocar, presidir e coordenar as reuniões do Plenário;

IV – preparar juntamente com o Secretário a ordem do dia e submete-la a apreciação do Plenário;

V – fazer cumprir o regimento interno;

VI – expedir os atos decorrentes das deliberações do conselho, encaminhando-os a quem de direito;

VII – delegar competência desde previamente submetidas à aprovação do Plenário;

VIII – convocar reuniões as extraordinárias quando necessário;

IX – propor grupos de trabalho e cobrar apresentação de resultados nos prazos estabelecidos.

Art. 15. Ao Vice-presidente do Conselho Gestor compete substituir e auxiliar o Presidente no cumprimento da suas atribuições.

Art. 16. São atribuições do Secretário do Conselho Gestor:

I – organizar, juntamente como o Presidente do Conselho, as agendas de trabalho do Plenário;

II – responsabilizar-se pelo funcionamento administrativo do Conselho;

III – secretariar as reuniões, lavrar atas e proceder a todos os registros relativos;

IV – distribuir ao Conselheiros, projetos, programas, serviços, processos, indicações, moções e expedientes diversos submetidos ao Conselho;

V – preparar e encaminhar aos órgãos competentes as publicações deliberadas pelo Conselho;

VI – responsabilizar-se pelo expediente do Conselho;

VII – assinar todos os expedientes da Secretaria e outros assemelhados quando delegados pelo Presidente;

VIII – comunicar à entidade a ausência do Conselheiro que completar 3 (três) faltas consecutivas não justificadas, ou 5 (cinco) intercaladas, também não justificadas, no período de um ano;

IX – executar outras competências que lhe sejam atribuídas pelo Presidente.

Art. 17. As reuniões somente poderão ser realizadas com a presença da maioria de seus membros em primeira convocação, ou com número a ser definido no Regimento Interno, em segunda convocação.

Parágrafo único. Todas as sessões do Conselho Gestor serão públicas e precedidas de divulgação.

Seção IV

Das obrigações do Conselho Gestor do Telecentro Comunitário

Art. 18º. O conselho Gestor tem por obrigações básicas:

I – realizar a gestão do Telecentro;

II – guiar todo o processo de começar o Telecentro e, em longo prazo, assegurar seu contínuo funcionamento;

III – ajudar na gestão e fiscalização do Telecentro;

IV – organizar o uso do Telecentro pela comunidade;

V – assegurar que todas as atividades oferecidas pelo Telecentro sejam abertas para qualquer pessoa da comunidade sem a necessidade de ser sócio ou filiado a partidos políticos, associações, entidades ou organizações de caráter associativo, religioso, de defesa de direitos, etc;

VI – assegurar que o uso dos equipamentos do Telecentro seja de livre acesso à comunidade, sem nenhuma restrição, desde que garantidos horários e espaço para todas as atividades decididas pelo Conselho Gestor e a manutenção e utilização adequada dos equipamentos;

VII – organizar a distribuição e a recepção de inscrições para as atividades oferecidas pelo Telecentro;

VIII – organizar os recursos, horários e forma de atendimento dos inscritos para este fim;

IX – cobrir o desperdício e limitar o número de impressões por usuário;

X – regulamentar o uso do equipamento do Telecentro;

XI – realizar reuniões mensais ordinárias para avaliar o funcionamento do Telecentro, bem como receber sugestões e solicitações dos usuários.

Parágrafo único. Uma das primeiras tarefas do Conselho Gestor é identificar as necessidades de informação e comunicação da comunidade e ajudar os instrutores designados que estarão mais envolvidos na gerencia no dia-a-dia do Telecentro.

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITORIAS

Art. 19. Considerar-se-à instalado o Conselho Gestor do Telecentro Comunitário, em sua primeira gestão, com a publicação dos nomes de seus integrantes no órgão de imprensa oficial do Município e suas respectiva posse.

Art. 20. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 10 de fevereiro de 2011.

Northon Neiva Diamantino

Presidente da Câmara Municipal

Autoria: Executivo Municipal