LEI Nº 1.696, DE 28 DE
FEVEREIRO DE 2005
AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A
FUNDAÇÃO HOSPITALAR E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE DOMINGOS MARTINS - FHASDOMAR.
O Prefeito Municipal de
Domingos Martins, Estado do Espírito Santo,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênio com a Fundação Hospitalar e de Assistência
Social de Domingos Martins – FHASDOMAR, objetivando o repasse de Recurso
Financeiro a título de subvenção, destinado ao custeio de medicamentos,
materiais e equipamentos médico-hospitalares, contratação de profissionais de
saúde, manutenção de equipamentos médico-hospitalares.
Art. 2º - O valor do convênio é de R$ 35.000,00 (Trinta e
Cinco Mil Reais) mensais.
§ 1º - O prazo do convênio é de 12 (doze) meses,
podendo ser prorrogado por mais 34 (Trinta e Quatro) meses, dentro do mandato
da atual Administração, a contar de 01 de Março de 2005.
§ 2º - Fica assegurado à Fundação Hospitalar e de
Assistência Social de Domingos Martins – FHASDOMAR, o repasse no mesmo valor
estabelecido no caput deste artigo, referente aos meses de Janeiro e Fevereiro
de 2005.
§ 3º - O repasse de recursos do presente convênio dependerá
da disponibilidade financeira da Prefeitura Municipal de Domingos Martins.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
Secretaria Municipal de Saúde –
080001.1030200232.042
Elemento de Despesas 3.350.43 – Ficha 00332.
Subvenção Social
Art. 4º - O Poder Executivo editará normas regulamentadoras
para celebração do convênio em 30 dias da aprovação desta Lei com prévia
anuência da Câmara Municipal, incluindo um quadro de metas assistenciais e de
qualidade de serviços, conforme Lei Federal 4320, artigos 16 e 17.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação retroagindo seus efeitos a 03 de janeiro de 2005.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins, 28 de fevereiro de 2005.
Wanzete Krüger
Prefeito
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Domingos Martins.