Lei nº 5.157
Introduz alteração na Lei 4.280, de 16 de abril de 1998.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º - A Lei nº 4.280 que, "Dispõe sobre desconto de 50% (cinquenta por cento) em eventos com bilheteria à classe estudantil por estabelecimentos públicos ou privados no município de Teófilo Otoni-MG", passa a vigorar com a seguinte alteração no seu artigo 1º:
"Art. 1º - ... estudantes matriculados em cursos pré-vestibular..."
Art. 2º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 08 de maio de 2.003.
Nelson Eustáquio Veiga Silva
Presidente da Câmara
Autoria: Rômulo Barreiros