Lei nº 7.324
Autoriza o Poder Executivo a instituir o controle populacional de cães e
gatos no Município de Teófilo Otoni através de uma unidade móvel de
esterilização e de educação e dá outras providências
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art.1º.
Fica autorizado o Poder Executivo a instituir, o serviço público de controle
reprodutivo de cães e gatos a ser realizado através de uma unidade móvel
para a castração dos cães e gatos, além de outros
serviços.
§1º.
A unidade móvel consistirá em ser um veículo itinerante que melhor se adeque ao
projeto, que circulará pelo Município de Teófilo Otoni, e procederá a castração
e esterilização dos animais, além de vacinação, educação em saúde às famílias
mais carentes sobre o trato com os animais.
§2º.
O Projeto “Castra Móvel” contará com mesa de cirurgia, foco cirúrgico, aparelho
de anestesia inalatória, balança para pesagem dos animais, kits de emergência
para reanimação cardiorrespiratória e outros materiais cirúrgicos e
equipamentos que se fizerem indispensáveis à viabilidade do projeto.
§3º.
O “Castra Móvel” deverá adequar-se às
normas dos Conselhos Federais e Estaduais de Medicina Veterinária, os
profissionais que atuarem na realização das castrações estarão sujeitos a
responderem perante os seus Conselhos,
por infrações éticas disciplinares.
§4º.
A meta do projeto é a castração de 20 (vinte) animais por semana, número este
que poderá ser ampliado na medida da disponibilidade de recursos orçamentários.
§5º.
Será também objetivo do projeto “Castra Móvel” a sensibilização da população
sobre a guarda responsável, zoonoses e saúde pública.
§6º.
Cabe ao veterinário avaliar o animal antes de decidir pela realização da
cirurgia.
Ar.2º.
O Projeto “Castra Móvel” será uma campanha permanente e atuará principalmente
nas áreas onde for constatado o maior número de animais domésticos e de
população com baixa renda, bem como na zona rural do Município.
Parágrafo único.
Para fazer jus ao benefício da castração, o responsável pelo animal deverá
comprovar renda familiar de até 03 (três) salários mínimos, apresentando no ato
da inscrição o comprovante de sua residência.
Art.3º. O Município de Teófilo Otoni, através de
meios de comunicação e outros, deverão informar os locais e conscientizar a
população de que o projeto “Castra Móvel” será realizado no bairro, ou na
respectiva comunidade, com a antecedência de 30 (trinta) dias, para que a população tenha tempo de se programar.
§1º.
Nos trinta dias que antecedem a campanha o departamento responsável pelo
projeto cadastrará os participantes e
distribuirá senhas para o proprietário que optar pela esterilização,
oportunidade em que será conscientizado da data, do horário, do local da
cirurgia e de que o animal deverá ser levado em jejum de 12 (doze) horas.
§2º.
A unidade móvel de esterilização e educação permanecerá estacionada em frente a
postos de atendimento de saúde, de escolas públicas ou em praças públicas,
durante 07 (sete) dias em cada bairro escolhido.
§3º.
O serviço será disponibilizado para a população de segunda a sexta das 09h00min
às 12h00min horas e das 13h00min às 17h00min horas.
Art.4º.
Paralelamente às cirurgias de castração será realizado seminário de Guarda
Responsável e de Bem-Estar Animal.
§1º.
A população será conscientizada da importância da esterilização, da vacinação,
da prevenção de doenças, da posse responsável, das necessidades básicas do
animal, como: alimentação, água, bem-estar e será esclarecida sobre as sua principais
dúvidas.
§2º.
A equipe do “Castra Móvel” desenvolverá material informativo e tantas outras
ferramentas pedagógicas, visando a sensibilização da população sobre a
posse e guarda responsável, crimes de
abandono e maus tratos e principais zoonoses.
§3º.
A unidade móvel deverá estar equipada com os instrumentos e materiais
indispensáveis para a realização do seminário.
Art.5º.
Fica o Poder Público autorizado a celebrar convênio e/ou parcerias com
entidades de proteção animal e outras organizações não governamentais,
universidades, estabelecimentos veterinários, empresas públicas ou privadas e
entidades de classe, para a consecução dos objetivos desta lei.
Parágrafo único.
Os procedimentos funcionais que sejam indispensáveis para viabilizar este
projeto serão de responsabilidade do Poder Executivo, que deve regulamentar
esta lei no prazo máximo de até 60 (sessenta)
dias a partir da data de sua publicação.
Art.6º.
As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias e, por se tratar de projeto de saúde e de alta
relevância pública, poderá ser aberto crédito adicional suplementar,
extraordinário ou especial para seu fiel cumprimento.
Art.7º.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Câmara
Municipal de Teófilo Otoni, 04 de
outubro de 2018
Fábio Lemes de Souza
Presidente Câmara Municipal
autoria: José Roberto Cajaíba de
Oliveira