LEI Nº.
2.559/90
JOSÉ PANZA NETO, Prefeito do
Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo
autorizado a abrir um crédito especial no montante de Cr$ 400.000,00
(QUATROCENTOS MIL CRUZEIROS), destinado aos serviços de terraplenagem para
construção de 50 unidades habitacionais, conforme convênio
S.E.A.C.
ARTIGO 2º - A cobertura do presente
crédito far-se-á com o recurso da anulação parcial da seguinte dotação do
orçamento vigente:
71.13754284.111 -
GABINETE
3111 - Pessoal
Civil.............................................................................................Cr$
400.000,00
ARTIGO 3º - Esta lei entrará em vigor
na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Garça, 21 de agosto de
1990.
JOSÉ
PANZA NETO
PREFEITO
MUNICIPAL
SONIA
ALEXINA DE OLIVEIRA MARRA
CHEFE DA
DIVISÃO DE SECRETARIA