Lei nº 5.957
Dispõe sobre a prestação de informações às vítimas e/ou familiares sobre o direito de receber indenização por danos causados em acidentes de trânsito, e dá outras providências.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º - Fica autorizado ao Poder Executivo exigir como OBRIGATÓRIA aos Hospitais, Policlínicas, Ambulatórios e Funerárias localizados no Município de Teófilo Otoni-MG a afixação, em local de fácil visualização, de informações sobre o Seguro DPVAT, criado pela Lei nº 6.194 de 19 de dezembro de 1974.
Parágrafo único – Nas informações acima referidas deverão constar os possíveis beneficiários, o procedimento necessário para se obter a indenização bem como quem poderá requerê-la, alem de outros dados que se fizerem necessários.
Art. 2º - Em caso de descumprimento desta lei poderão ser aplicadas penalidades tais como advertência, multa, suspensão do alvará de funcionamento do estabelecimento até que seja cumprida a exigência prevista, sem prejuízo de outras pertinentes, a serem regulamentadas e aplicadas pela Administração Pública local.
Art. 3º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de cada estabelecimento exigido.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias, indicando o órgão competente para sua implantação, execução e fiscalização.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 06 de agosto de 2009.
Renan Pereira
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Renan Pereira