Lei nº 7.035
Dispõe sobre a proibição do corte de fornecimento de água nos imóveis onde residam pessoas portadoras de necessidades especiais ou acamadas e dá outras providencias
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º. Fica proibido o corte do fornecimento de água nos imóveis onde, comprovadamente, residam pessoas portadoras de necessidades especiais ou acamadas enquanto durar essa condição.
Parágrafo Único. Só fará jus ao benefício desta lei, o interessado que comprovar possuir apenas um único imóvel.
Art. 2º. As despesas com a execução da presente lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 09 de junho de 2016
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 09 de junho de 2016
Northon Neiva Diamantino
Presidente Câmara Municipal
Autoria: Daniel B. Sucupira