LEI N.º 3.695/2003

 

 

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS

 

 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

                       

                                               Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial, no montante de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), destinado à aquisição de imóvel necessário à execução de obra pública e um crédito especial, no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), destinado à aquisição de imóvel para construção de moradias populares para famílias de baixa renda.

 

Art. 2º A cobertura dos créditos de que trata o artigo anterior far-se-á com o produto do excesso de arrecadação, previsto para o corrente exercício.

 

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Garça, 4 de novembro de 2003

 

 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

EDSON MARCOS NERY DE SOUZA

PROCURADOR JURÍDICO

 
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-

ZMC.

 

 

 

ZILDA MARQUES C. MIRANDA

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS

SUBSTITUTA