LEI N.º 3.695/2003
AUTORIZA ABERTURA DE
CRÉDITOS ESPECIAIS
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial, no montante de R$
6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), destinado à aquisição de imóvel
necessário à execução de obra pública e um crédito especial, no montante de R$
15.000,00 (quinze mil reais), destinado à aquisição de imóvel para construção de
moradias populares para famílias de baixa renda.
Art. 2º A cobertura dos créditos de
que trata o artigo anterior far-se-á com o produto do excesso de arrecadação,
previsto para o corrente exercício.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 4 de novembro de 2003
JOSÉ
ALCIDES FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
EDSON MARCOS NERY DE
SOUZA
PROCURADOR JURÍDICO
ZMC.
ZILDA
MARQUES C. MIRANDA
DIRETORA
DO DEPARTAMENTO DE
ATOS
OFICIAIS E DOCUMENTOS
SUBSTITUTA