LEI N.º 3.717/2004

 

 

ALTERA LEI Nº 3.220/97 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

 

 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Art. 1º O artigo 208 da Lei Municipal nº 3.220/97 – Código Tributário Municipal –, com redação da Lei 3.714/2003, passa a vigorar com a seguinte modificação:

 

“Art. 208. ...

 

Item

Descrição

Alíquota

...

 

 

 10.01

 Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.

2%

...

 

 

 10.09

 Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.

2%

 10.10

 Distribuição de bens de terceiros.

2%

...

 

 

 

...”

 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Garça, 9 de janeiro de 2004

 

 

 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO

PREFEITO MUNICIPAL

                                                                                    

 

LUIZ CARLOS GOMES DE SÁ

PROCURADOR JURÍDICO

Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-

ZMC.

 

ROSANGELA MORETTI

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS