LEI N.º
3.717/2004
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
Art. 1º O artigo 208 da Lei Municipal nº
3.220/97 – Código Tributário Municipal –, com redação da Lei 3.714/2003, passa a
vigorar com a seguinte modificação:
“Art. 208.
...
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Item
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Descrição |
Alíquota |
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... |
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10.01 |
Agenciamento, corretagem ou
intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de
saúde e de planos de previdência privada. |
2% |
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10.09 |
Representação de qualquer natureza,
inclusive comercial. |
2% |
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10.10 |
Distribuição de bens de terceiros.
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2% |
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... |
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...”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Garça, 9 de janeiro de
2004
JOSÉ ALCIDES
FANECO
PREFEITO
MUNICIPAL
PROCURADOR
JURÍDICO
ZMC.
ROSANGELA
MORETTI
DIRETORA DO DEPARTAMENTO
DE
ATOS OFICIAIS E
DOCUMENTOS