Lei nº 5.865
Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 5776, de 21 de dezembro de 2007, referente ás Diretrizes Orçamentárias para 2008 e Lei Municipal 5777, de 27 de dezembro de 2007, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Teófilo Otoni para o Exercício de 2008.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º- O artigo 16 da Lei Municipal nº 5776, de 21 de dezembro de 2007, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o ano de 2008, passa a vigorar com a seguinte alteração.
“ Art. 16- Nos termos dos artigos 7º, 42 e 43, da lei federal 4320/64, fica o poder executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 65% (sessenta e cinco por cento) do total geral da despesa fixada.’
Art. 2º- O artigo 4º da Lei Municipal nº 5777, de 27 de dezembro de 2007, que estima a receita e fixa a despesa do município de Teófilo Otoni para o exercício de 2008, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 4º Abrir créditos suplementares até o limite de 65% do orçamento da despesa, considerando os recursos mencionados nos termos dos artigos 42,43,45 e 46 da Lei Federal 4.320/64”
Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário entrando esta lei em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 27 de outubro de 2008.
Northon Neiva Diamantino
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Executivo Municipal