LEI N.º 3.575/2002

                                              

 

AUTORIZA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS A PESSOAS FÍSICAS

 

 

                                               JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

                                                          

                                               Art. 1º  Fica o Poder Público Municipal autorizado, nos termos da presente Lei, a conceder auxílio financeiro para pessoas físicas comprovadamente necessitadas, mediante o atendimento das seguintes condições:

 

I.                    Existência do relatório social subscrito por 2 (duas) assistentes sociais, sendo uma obrigatoriamente servidora do Município, atestando tratar-se o beneficiário de pessoa necessitada, assim compreendida aquela que não disponha de renda suficiente para prover o próprio sustento e de sua família no momento da concessão do benefício;

II.                 Certificação, pela Secretaria do Bem Estar Social ou pelo Fundo Social de Solidariedade do Município, conforme o caso, de que o auxílio a ser concedido é imprescindível e inadiável diante das condições verificadas, as quais deverão estar indicadas no relatório social e mediante parecer técnico conclusivo;

III.               Existência de dotação específica consignada na Lei Orçamentária para atendimento da despesa;

IV.              Os benefícios não serão concedidos às pessoas físicas que tendo filhos em idade escolar até 14 anos, não estiverem matriculados e freqüentando escolas, podendo comprovar a matrícula até 20 dias após o recebimento do benefício.

                                              

                                               Art. 2º Fica autorizada também a realização de despesas para atendimento das seguintes situações:

 

I.                    Aquisição de gêneros alimentícios especialmente cestas básicas e leite e cobertores a serem fornecidos a pessoas necessitadas;

II.                 Aquisição de medicamentos, óculos, botas e coletes ortopédicos, fraldas geriátricas, malhas para queimaduras e outros materiais e produtos para atendimento de casos específicos;

III.               Aquisição de medalhas, troféus e outros materiais para distribuição gratuita em eventos de natureza não profissional promovidos ou patrocinados pelo Município;

IV.              Aquisição de passes rodoviários;

V.                 Pagamentos de exames médicos não cobertos pelo SUS;

VI.              Pagamentos de fotos para obtenção ou regularização de documentos;

VII.            Auxílio financeiro para atletas amadores participarem de competições esportivas;

VIII.         Aquisição de bengalas, muletas, cadeiras de roda, balanças pessoais, bolsas térmicas (água e gel), termômetros, colchão d’água, almofada d’água (gel), talas para imobilização, aparelhos de pressão, máscaras para repouso, luvas, tipóias, materiais para curativos, sondas, andadores e aparelhos glucometer.

 

                                              Parágrafo único. As despesas referidas nos incisos deste artigo somente poderão ser autorizadas mediante a existência da disponibilidade financeira e de dotação orçamentária, ou crédito especial, específicos para o seu atendimento e as pessoas favorecidas deverão atender os requisitos estabelecidos pela Secretaria, Departamento, Órgão ou Setor responsável pela liberação do benefício, circunstância que deverá estar expressamente atestada em cada caso.

                       

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Garça, 11 de junho de 2002.

 

 

 

 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

 

EDSON MARCOS NERY DE SOUZA

PROCURADOR JURÍDICO

 

Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-

ZMC.-

 

 

 

ROSANGELA MORETTI

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS