LEI N.º
3.575/2002
Art. 1º Fica o Poder Público Municipal
autorizado, nos termos da presente Lei, a conceder auxílio financeiro para
pessoas físicas comprovadamente necessitadas, mediante o atendimento das
seguintes condições:
I.
Existência do relatório
social subscrito por 2 (duas) assistentes sociais, sendo uma obrigatoriamente
servidora do Município, atestando tratar-se o beneficiário de pessoa
necessitada, assim compreendida aquela que não disponha de renda suficiente para
prover o próprio sustento e de sua família no momento da concessão do
benefício;
II.
Certificação, pela
Secretaria do Bem Estar Social ou pelo Fundo Social de Solidariedade do
Município, conforme o caso, de que o auxílio a ser concedido é imprescindível e
inadiável diante das condições verificadas, as quais deverão estar indicadas no
relatório social e mediante parecer técnico conclusivo;
III.
Existência de dotação
específica consignada na Lei Orçamentária para atendimento da
despesa;
IV.
Os benefícios não serão
concedidos às pessoas físicas que tendo filhos em idade escolar até 14 anos, não
estiverem matriculados e freqüentando escolas, podendo comprovar a matrícula até
20 dias após o recebimento do benefício.
Art. 2º Fica autorizada
também a realização de despesas para atendimento das seguintes situações:
I.
Aquisição de gêneros
alimentícios especialmente cestas básicas e leite e cobertores a serem
fornecidos a pessoas necessitadas;
II.
Aquisição de medicamentos,
óculos, botas e coletes ortopédicos, fraldas geriátricas, malhas para
queimaduras e outros materiais e produtos para atendimento de casos específicos;
III.
Aquisição de medalhas,
troféus e outros materiais para distribuição gratuita em eventos de natureza não
profissional promovidos ou patrocinados pelo Município;
IV.
Aquisição de passes
rodoviários;
V.
Pagamentos de exames
médicos não cobertos pelo SUS;
VI.
Pagamentos de fotos para
obtenção ou regularização de documentos;
VII.
Auxílio financeiro para
atletas amadores participarem de competições esportivas;
VIII.
Aquisição de bengalas,
muletas, cadeiras de roda, balanças pessoais, bolsas térmicas (água e gel),
termômetros, colchão d’água, almofada d’água (gel), talas para imobilização,
aparelhos de pressão, máscaras para repouso, luvas, tipóias, materiais para
curativos, sondas, andadores e aparelhos glucometer.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça,
11 de junho de 2002.
JOSÉ
ALCIDES FANECO
PREFEITO
MUNICIPAL
EDSON
MARCOS NERY DE SOUZA
PROCURADOR
JURÍDICO
ZMC.-
ROSANGELA
MORETTI
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS
OFICIAIS E DOCUMENTOS