Lei nº 5.341
Dispõe sobre diagnóstico de gestantes portadoras do vírus HIV e prevenção da transmissão dos mesmos aos fetos e crianças recém-nascidas.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a garantir a toda gestante, por ocasião do acompanhamento pré-natal:
I- A realização de teste sorológico anti-HIV de 6 (seis) em 6 (seis) meses;
II- O aconselhamento pré e pós-teste, compreendendo:
a) informações sobre o acompanhamento médico e a importância de sua realização;
b) o significado da soropositividade do ponto de vista individual e social;
c) as vantagens da assistência durante a gestação e o parto.
III- A atenção clínica no caso de soropositividade, inclusive com fornecimento de medicamentos anti-retrovirais e outros necessários.
Parágrafo único- O teste tratado pelo inciso I deste artigo somente será realizado com anuência da gestante, e após ter-lhe sido prestado o aconselhamento necessário, na forma do inciso II supra.
Art. 2º- Toda criança lactente, cuja mãe possua diagnóstico positivo de teste sorológico anti HIV, tem direito a receber da rede de saúde pública do Município o leite em quantidade necessária à sua sobrevivência, desde seu nascimento até a idade de dois anos completos.
Art. 3º- Os responsáveis pelos órgãos de saúde que não cumprirem o quanto determinado por esta lei responderão pelo crime de periclitação da vida e da saúde, tipificado no Código Penal.
Art. 4º- As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias se necessário.
Art. 5º- O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 30 (trinta) dias contados da sua publicação.
Art. 6º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni,
Nelson Eustáquio Veiga Silva
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Romulo Barreiros